Cidade
Justiça define regras para que crianças e adolescentes participem do Carnaval em Corumbá
Ter, 20 Janeiro de 2026 | Fonte: Assessoria TJMS
A Justiça da Infância e da Adolescência da comarca de Corumbá publicou a Portaria nº 001/2026, que disciplina a entrada, participação e permanência de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos realizados entre 10 de janeiro e 22 de fevereiro, período que concentra as festividades do Carnaval na região.
O normativo, assinado pelo juiz Maurício Cleber Miglioranzi Santos, tem como objetivo garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando o exercício do poder familiar, a convivência social e o acesso à cultura, sem afastar a necessária atenção à segurança e à integridade física e moral do público infantojuvenil.
A portaria estabelece que os promotores de eventos estão dispensados de solicitar autorização judicial prévia, desde que cumpram integralmente os requisitos definidos no ato. A regra busca conciliar a prevenção de riscos com a viabilidade prática de fiscalização, especialmente em um período de intensa programação cultural e grande circulação de pessoas.
Nos desfiles de rua, como escolas de samba, blocos carnavalescos e trios elétricos, crianças e adolescentes podem assistir sem limitação de horário, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis legais.
A participação ativa nos desfiles é permitida a crianças a partir de oito anos, desde que integrem alas próprias, com acompanhamento e monitoramento adequados. Já os adolescentes, a partir dos 12 anos, podem participar dos desfiles mediante acompanhamento ou autorização expressa dos responsáveis.
Em relação aos bailes e eventos realizados em recintos fechados, a portaria diferencia as faixas etárias. Crianças menores de 12 anos podem participar apenas de matinês, que devem se encerrar até as 21 horas, sempre acompanhadas dos pais ou responsáveis. Adolescentes a partir de 12 anos podem frequentar bailes carnavalescos em clubes e espaços similares, desde que acompanhados ou devidamente autorizados.
A responsabilidade pelo controle do ingresso e da permanência de crianças e adolescentes é atribuída aos promotores dos eventos, que devem adotar todas as providências necessárias para preservar a integridade física e moral do público infantojuvenil, com atenção especial à proibição do consumo de bebidas alcoólicas e de outras substâncias entorpecentes por menores de idade.
Nos eventos em que haja comercialização de bebidas alcoólicas, os organizadores devem adotar mecanismos eficazes de identificação das pessoas maiores de idade, como o uso de pulseiras específicas, a fim de viabilizar o controle da venda e do consumo.
A portaria também reforça que a realização de eventos com cobrança de ingresso ou venda de bebidas não exige alvará judicial, mas condiciona sua realização à regularidade de autorizações e licenças de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Município, além da exigência de equipe de segurança devidamente credenciada.
A fiscalização do cumprimento das regras cabe a diversos órgãos públicos, incluindo o Judiciário, Ministério Público, forças de segurança, Conselhos Tutelares e órgãos da assistência social, sendo permitido o ingresso dessas autoridades nos eventos para fins de verificação das condições estabelecidas.
O documento ainda destaca que o descumprimento das normas pode resultar em aplicação de multa, responsabilização civil e criminal dos responsáveis e, em situações mais graves, no encerramento do evento, sempre observados o contraditório e a ampla defesa.
Veja Também
Inscrições para Concurso de Marchinhas Carnavalescas começam na segunda, dia 19
A Fundação da Cultura de Corumbá publicou o Edital nº 02/2026, que regulamenta o Concurso de Marchinhas Carnavalescas do Carnaval de Corumbá 2026. As inscriç...
Concurso para escolha da Corte de Momo acontece dia 23; inscrições vão até sexta-feira
O Concurso da Corte de Momo do Carnaval de Corumbá 2026 será realizado na sexta-feira, 23 de janeiro. As inscrições são gratuitas e seguem abertas até o dia ...
Inscrições para uso de espaços no Carnaval 2026 seguem até 21 de janeiro
As inscrições para a concessão de autorização de uso de espaços públicos dentro do perímetro oficial do Carnaval 2026 seguem abertas até 21 de janeiro. As re...
Últimas Notícias
- 02 de Setembro de 2026 Prefeitura lança Plataforma do Esporte e Lazer e amplia acesso digital aos programas da FUNEC
- 02 de Setembro de 2026 CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6x1
- 02 de Setembro de 2026 Câmara celebra os 15 anos de fundação do Instituto Federal – Campus Pantanal
- 02 de Setembro de 2026 GCM de Corumbá sedia reunião do GGIFRON com participação de forças de segurança, forças armadas e órgãos de fiscalização
- 02 de Setembro de 2026 Passageiro agredido por motorista de aplicativo será indenizado em R$ 5 mil
- 02 de Setembro de 2026 Sindicato Rural de Corumbá e Senar/MS abrem inscrições para 17 cursos gratuitos
- 02 de Setembro de 2026 Sancionada lei que amplia oferta de trombolíticos para tratamento de infarto e AVC na rede de urgência e emergência do SUS
- 02 de Setembro de 2026 Câmara homenageia CT ALFE pelo título do brasileiro de futsal sub-15
- 02 de Setembro de 2026 Desfile cívico-militar celebra os 248 anos de Ladário nesta quarta-feira
- 02 de Setembro de 2026 Prefeitura abre licitação para reconstrução de quadra coberta na Escola Cássio Leite
- 02 de Setembro de 2026 Capotamento deixa dois feridos e uma vítima fatal na MS-454 acesso a Forte Coimbra em Corumbá
- 02 de Setembro de 2026 Formação que se multiplica: duas trajetórias mostram os caminhos abertos pela música no Moinho Cultural
- 02 de Setembro de 2026 Morre no Rio, aos 83 anos, o ator Gracindo Jr.
- 02 de Setembro de 2026 Corumbá é selecionada para financiamento de R$ 62,5 milhões pelo Pró-Cidades
- 02 de Setembro de 2026 Edinaldo reivindica mais profissionais de apoio escolar em escola de Corumbá