Nota técnica do Procon orienta estabelecimentos de ótica em Corumbá

A Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Corumbá publicou a Nota Técnica nº 01/2025, com orientações sobre práticas comerciais permitidas e proibidas no segmento de óticas do município. O documento, de caráter informativo, foi entregue a 22 estabelecimentos da cidade entre os dias 8 e 9 de setembro de 2025.

Entre os principais pontos abordados estão a proibição da prática de venda casada, a exigência de receituário para fornecimento de lentes de grau, a vedação à intermediação médica (como marcar consultas ou indicar profissionais) e a obrigatoriedade de documentação regular e transparência nos preços.

A nota também reforça a importância de agir com boa-fé e clareza nas relações com o cliente, evitando propagandas enganosas e cobranças indevidas.

A íntegra da nota técnica pode ser consultada no Procon. A agência reforça que o documento tem caráter orientativo e preventivo, estando disponível para auxiliar tanto consumidores quanto fornecedores no cumprimento da legislação.

NOTATECNICA012025

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