Presidente Lula promulga Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e EFTA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025, o documento estabelece compromissos para ampliar os fluxos de comércio e investimentos entre os países dos dois blocos e entra em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2026. O Decreto nº 13.126, que traz a promulgação, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23 de setembro. 

MAIS COMÉRCIO E INVESTIMENTOS – Para o Brasil, o acordo amplia as possibilidades de entrada de produtos nacionais nos mercados dos países da EFTA e cria condições para o aumento dos fluxos de comércio e investimentos. Entre os efeitos previstos estão a ampliação da balança comercial, a facilitação de procedimentos aduaneiros, maior transparência e a redução de barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias. 

O tratado também prevê proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com padrões internacionais, além de disposições voltadas ao desenvolvimento sustentável e à expansão do comércio internacional. O acordo reconhece as dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento e reforça o compromisso das partes com a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e dos direitos humanos. 

MAIS COMÉRCIO E INVESTIMENTOS – Para o Brasil, o acordo amplia as possibilidades de entrada de produtos nacionais nos mercados dos países da EFTA e cria condições para o aumento dos fluxos de comércio e investimentos. Entre os efeitos previstos estão a ampliação da balança comercial, a facilitação de procedimentos aduaneiros, maior transparência e a redução de barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias. 

O acordo também deverá favorecer investimentos em setores de bens e serviços e prevê o reconhecimento de indicações geográficas, mecanismo que contribui para a proteção e a valorização de produtos associados a determinadas regiões e origens. 

A medida fortalece ainda o Mercosul como bloco econômico e como plataforma de exportação, ao ampliar sua rede de acordos comerciais e sua integração com mercados internacionais. 

HISTÓRICO – As negociações entre o Mercosul e a EFTA foram concluídas em 2025, após dez rodadas iniciadas em 2017. O acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 16 de setembro daquele ano. 

No Brasil, o texto foi submetido ao Congresso Nacional e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146, de junho de 2026. Em 8 de julho, o Governo brasileiro depositou junto ao Governo da Noruega o instrumento de ratificação do acordo. Com a promulgação pelo presidente Lula, são concluídas as formalidades necessárias à internalização do ato internacional no ordenamento jurídico brasileiro. 

O Decreto nº 13.126 determina ainda que eventuais atos que resultem em revisão do acordo ou ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.