Vereadores autorizam Executivo a conceder auxílio financeiro de até R$ 500 mil ao Corumbaense

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na manhã desta sexta-feira, 29, durante sessão extraordinária, um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar um termo de contribuição financeira com o Corumbaense Futebol Clube, no valor de até R$ 500 mil, visando a disputa do Campeonato Estadual de 2024, Série A.

A aprovação do projeto foi por unanimidade pelos 13 vereadores presentes, Ubiratan Canhete de Campos Filho (presidente do Legislativo), Samyr Sadeq Ramunieh (Qualhada), Yussef Salla, Roberto Façanha, Genilson José, Manoel Rodrigues, Allex Dellas, Daniel Brambilla, Elinho Junior, Alexandre Vasconcellos e a vereadora Raquel Bryk.

Vale ressaltar que, na última sessão ordinária do Legislativo, o vereador Elinho Junior apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Corumbá para o exercício financeiro de 2024, que será de R$ 949,808.280,88, mas não foi aprovada.

O tema voltou a ser debatido pelo próprio vereador com o prefeito Marcelo Iunes (o líder do Governo Allex Dellas também participou do encontro), quando ficou definido que o Poder Executivo encaminharia um Projeto de Lei à Câmara, sobre o assunto.

De fato, esta semana, a Prefeitura encaminhou mensagem, uma das quatro apreciadas na manhã de hoje pelos vereadores, e levou em consideração que o Corumbaense é uma associação desportiva, cultural sem fins lucrativos, centenária na cidade, e que desperta o sentimento de valorização e amor a Corumbá, além de, é claro, ter conquistado o acesso à Série A do Campeonato Estadual de Futebol.

Além do mais, a ajuda financeira do Poder Público para com o Corumbaense, encontra guarida no artigo 217, II da CF/88(II a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento), e que inclusive tal prática já é adotada por diversas pessoas jurídicas de direito público, casos específicos da Fundesporte (Estado), e dos municípios de Aquidauana, Ivinhema, Costa Rica, entre outros.

O auxílio será para atender despesas em geral como alimentação, transporte, taxas administrativas e outras, referentes a participação no Campeonato Estadual Série A e apoio as categorias base masculino e feminino, do ano de 2024, representando Corumbá.

Em contrapartida o Corumbaense deverá promover o desporto, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e dos costumes do município, inclusive constar em todo o material no decorrer do campeonato, o apoio do município de Corumbá.

O valor máximo será de até R$ 500 mil, a serem repassados mediante cronograma de desembolso objeto de instrumento jurídico posterior. A cooperação financeira será concedida diante da apresentação de um Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Pública.

Pela Lei, a entidade beneficiada se submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo estando obrigada a prestar constas à municipalidade no prazo de 30 dias após o recebimento de cada parcela, com os demonstrativos exigidos no termo.

FUNPREV

Ainda na manhã desta sexta-feira, os vereadores aprovaram um outro Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Corumbá junto ao Fundo de Previdência do Servidor Municipal de Corumbá.

O prazo de pagamento será em até 60 meses e a forma de correção mensal das parcelas acordadas são prescritos por meio de instrumentos normativos da lavra do órgão previdenciário federal que fiscaliza a atuação do FUNPREV, de modo que não é possível que seja alterado, sob pena de inviabilizar o projeto.