AGEMS abre consultas públicas para modernizar regras de investimentos e reajustes no saneamento básico

“Estamos dando um passo fundamental na modernização da regulação em nosso Estado. Trazemos mais clareza para o investidor e, principalmente, garantimos que o cidadão sul-mato-grossense tenha uma tarifa justa, baseada em critérios técnicos rigorosos e eficiência operacional”, afirma o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis.

Equilíbrio e Transparência

A Consulta Pública nº 001/2026 estabelece diretrizes para a indenização de ativos não amortizados. Na prática, a regra define como serão calculados os valores de investimentos feitos pelas concessionárias que ainda não foram totalmente pagos pelo sistema ao fim dos contratos.

Já a Consulta Pública nº 002/2026 regulamenta os reajustes tarifários. O texto detalha a metodologia de cálculo anual, incluindo o chamado “Fator X” — um mecanismo que permite compartilhar ganhos de produtividade da empresa com o consumidor final — além de considerar os impactos da nova Tarifa Social Federal e da Reforma Tributária.

Sobre a portaria de reajustes, a diretora Iara Marchioretto explica que para que o ambiente de negócios seja seguro para os investidores e os cidadãos estejam assegurados em relação a disponibilidade e qualidade da prestação de serviços de saneamento, principalmente, em relação a previsibilidade dos aumentos anuais, é necessário essa definição bem clara da regulação econômica, tanto para os contratos futuro, quanto para os contratos vigentes que ainda não contenham os mecanismos de aplicação dos reajustes. “Isso garante a justiça tarifária que alcança toda a sociedade”, reforça.

Investimentos

Os investimentos em saneamento básico em Mato Grosso do Sul superam a casa dos bilhões nos últimos 10 anos, principalmente em esgotamento sanitário. Tornar realidade a universalização, por exemplo, representa firmar contratos de, em média, 30 anos entre o prestador e os Municípios.

Esse tempo é necessário para que as tarifas que remuneram os serviços e investimentos sejam suficientes para cobrir os recursos necessários e garantir o atingimento da meta.

E a regulação tem papel fundamental nessa operação.

A portaria que será publicada pela AGEMS traz as diretrizes e procedimentos claros e transparentes sobre as formas de indenização aos prestadores, sempre que houver a necessidade de pagar pelos investimentos. “E isso acontece, geralmente, quando há a antecipação dos prazos e os investimentos não são amortizados no tempo previsto contratualmente”, esclarece a diretora da AGEMS.

Como participar da consulta pública

O período para envio de contribuições à consulta pública sobre as duas novas portarias vai até 26 de fevereiro de 2026. Os interessados podem acessar a documentação completa, as minutas das portarias e o modelo de formulário no site oficial da Agência, no link Audiências e Consultas Públicas.

As contribuições podem ser enviadas por três canais:

E-mail: [email protected]

Site: www.agems.ms.gov.br (seção Audiências e Consultas Públicas)

Presencial: Protocolo da AGEMS (Av. Afonso Pena, 3.026, Centro, Campo Grande), das 7h30 às 17h.