MS lidera inovação regulatória em resíduos sólidos com o primeiro Selo de Sustentabilidade do Brasil

Mato Grosso do Sul deu um passo pioneiro no País ao implantar uma metodologia inédita para avaliação da Declaração de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos. O trabalho, desenvolvido pela Agência Estadual de Regulação (Agems), estabelece critérios técnicos, econômicos, sociais e ambientais para a concessão do Selo de Sustentabilidade, garantindo segurança jurídica e fortalecendo a capacidade dos municípios de acessar recursos federais para o setor.

“Esse é um marco histórico para Mato Grosso do Sul e para o Brasil. Estamos oferecendo todas as condições para que cada prefeitura municipal conveniada avance na gestão dos resíduos. A Agems cumpre sua missão de regular de forma moderna, sempre com foco no usuário e na sustentabilidade dos serviços públicos”, destaca o diretor-presidente da Agência, Carlos Alberto de Assis.

Com a publicação hoje (28) da Portaria nº 298, que institui oficialmente o Selo, Mato Grosso do Sul se torna o primeiro estado a implantar uma regulamentação abrangente da Declaração de Sustentabilidade, exigida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

“É um trabalho inédito no Brasil que oferece segurança jurídica para que os municípios possam comprovar a eficiência no manejo de resíduos e enviar seus projetos em busca por recursos, como os do PAC ou da Caixa”, explica a Diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto.

Sustentabilidade em todas as dimensões

O Selo de Sustentabilidade nasceu da necessidade de adequação às Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A NR 01 estabelece que todo serviço deve ser regulado e que, anualmente, a agência reguladora responsável deve emitir uma Declaração de Sustentabilidade.

Mais que o cumprimento de uma obrigação, a metodologia da Agems é inteiramente voltada para incentivar que os serviços se tornem cada vez mais eficazes. Para isso, o método também alinhou a NR 07 da ANA, que trata das Condições Gerais da Prestação dos Serviços.

“É a aplicação prática da regulação responsiva. Não buscamos punir os municípios, mas orientar para a eficiência e à melhoria contínua”, completa a diretora Iara.

A Agems, ao regulamentar a matéria, criou uma avaliação abrangente que contempla aspectos técnico-operacionais, econômico-financeiros e de ESG - Ambiental, Social e Governança, como explicam as coordenadoras técnicas do programa do Selo, a engenheira ambiental Danielle Adma Vendimiati (coordenadora da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos) e a contadora Lucélia Tashima (coordenadora da Câmara de Regulação Econômica de Saneamento).

“Não é possível conceituar sustentabilidade apenas como equilíbrio financeiro ou apenas como operação. É preciso integrar todas as dimensões. Na prática, um município pode ter suficiência financeira, mas não destinar corretamente os resíduos. Por isso, nosso Selo considera a eficiência econômica, a qualidade técnica e o compromisso ambiental e social”, reforça Lucélia.

Auto avaliação e auditoria

O processo de avaliação para concessão do Selo de Sustentabilidade reúne mais de 400 itens analisados. Entre os critérios, estão:

• implantação de taxa de coleta de resíduos para assegurar sustentabilidade financeira;
• elaboração de Manual de Prestação de Serviços e Plano Operacional, alinhados às exigências da ANA;
• parâmetros de execução, manutenção, atendimento ao usuário e destinação ambientalmente adequada.

O método definido pela Agems combina duas etapas complementares, em que o próprio gestor olha para todo o seu processo de gestão de resíduos, analisa e verifica onde se encaixa sua pontuação:

1. Autoavaliação do município – 78 questões, com pontos de 1 a 5, que permitem ao gestor identificar seus pontos fortes e onde precisa melhorar. Essa etapa representa 60% da nota final.
2. Auditoria da Agems – análise documental e técnica feita pela Agência, responsável por 40% da nota.

O resultado é consolidado no Índice de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos (ISRS), que define a categoria do Selo recebida anualmente: Diamante, Platina, Ouro, Prata e Bronze.

Para ter chance de obter o Selo, é preciso obter pontuação acima de 3 em ao menos metade dos 78 itens autoavaliados. “Como o foco é a regulação responsiva, se o índice não for positivo, o município tem seis meses para apresentar plano de ação e, no ano seguinte, pode voltar a solicitar o Selo”, explica a coordenadora Danielle Adma.

Resultados iniciais, impactos e benefícios

O modelo foi testado de forma piloto em alguns Municípios. Maracaju conquistou o Selo Platina, com pontuação de 49,96, e Alcinópolis recebeu o Selo Prata, com 28,3 pontos. Mais do que a certificação, o processo mostrou a cada cidade como avançar.

É esse caminho de conformidade regulatória e de melhoria em direção à excelência que Agems propõe para os Municípios ao estabelecer o Selo. Além da habilitação a acessar recursos federais, a iniciativa traz ganhos estratégicos:

• padronização nacional dos serviços de resíduos;
• transparência na gestão e prestação de contas;
• melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população;
• incentivo à inovação e regionalização.