Operação conjunta desarticula esquema milionário que fraudava a saúde pública em Mato Grosso do Sul

A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul representada pelo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), em ação conjunta com o Ministério Público do MS através do GECOC, com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), e com a Receita Federal do Brasil, por intermédio do Núcleo de Pesquisa e Investigação (NUPEI) de Campo Grande/MS, deflagrou, na presente data, operação policial no âmbito de investigação criminal, com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita de atuar em fraudes estruturadas envolvendo a judicialização da saúde.

A atuação integrada evidencia o fortalecimento da cooperação interinstitucional no enfrentamento qualificado à corrupção e à criminalidade organizada.

As medidas cautelares foram autorizadas pelo Núcleo de Garantias da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, no âmbito de investigação que tramita sob sigilo. Ao todo, foram cumpridos 5 (cinco) mandados de prisão temporária e 21 (vinte e um) mandados de busca e apreensão.

As apurações tiveram início em setembro de 2025, a partir de notícia de fato fundamentada apresentada pelo Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), e evidenciaram a existência de um esquema sofisticado e estruturado, com divisão de tarefas e atuação coordenada em diferentes núcleos, voltado à obtenção indevida de recursos públicos por meio de decisões judiciais que determinavam o fornecimento de medicamentos de alto custo, especialmente fármacos oncológicos.

De acordo com os elementos colhidos na fase investigativa, o grupo investigado teria se organizado nos seguintes eixos operacionais:

• Núcleo administrativo, responsável por direcionar orçamentos e subsidiar órgãos públicos com informações que conferiam aparência de legalidade às demandas judiciais;
• Núcleo jurídico, incumbido de viabilizar a inserção das empresas investigadas nos processos judiciais, inclusive por meio da atuação como terceiros interessados;
• Núcleo empresarial local, composto por estabelecimentos utilizados como intermediários formais para emissão de documentos fiscais e recebimento de valores públicos, sem estrutura operacional compatível; como se fornecedores fossem dos medicamentos os quais não possuíam licença para tanto;
• Núcleo de assessorias de importação, responsável pela aquisição de medicamentos no exterior por valores significativamente inferiores aos cobrados do Estado, com indícios de burla a controles regulatórios e sanitários.

As investigações apontam que, após a liberação de valores por decisão judicial, parcela expressiva dos recursos públicos era retida pelas empresas investigadas sob a justificativa de “serviços de assessoria”, enquanto apenas fração reduzida era efetivamente utilizada na aquisição dos medicamentos.

Há, ainda, indícios de fornecimento de fármacos sem registro na autoridade sanitária nacional, com inconsistências documentais, ausência de rastreabilidade e falhas no controle de transporte e armazenamento, circunstâncias que podem representar risco concreto à saúde dos pacientes.

No cumprimento das medidas judiciais, foram expedidos mandados de prisão e de busca e apreensão, os quais foram cumpridos por policiais civis e auditores da Receita Federal nos seguintes locais:

• Mato Grosso do Sul: nas cidades de Campo Grande/MS e Ribas do Rio Pardo/MS, com apoio da DECAT, 2ª DP, 3ª DP e GOI;
• São Paulo: nas cidades de São Paulo (Capital), Barueri e Itu, com apoio da Polícia Civil de São Paulo, por meio do DPPC, DICCA (2ª DP) e Delegacia de Polícia de Itu;
• Minas Gerais: na cidade de Nova Lima, com apoio da Polícia Civil de Minas Gerais, por intermédio da 2ª DRACCO.

A operação tem como finalidade a coleta de provas, a interrupção das atividades ilícitas e a responsabilização dos envolvidos, além de resguardar a saúde pública e proteger o erário.

A força-tarefa ressalta que as investigações permanecem em andamento e que novas diligências poderão ser realizadas, razão pela qual outras informações não serão divulgadas neste momento.

As instituições reafirmam o compromisso com a legalidade, a transparência e o enfrentamento qualificado à corrupção, especialmente em áreas sensíveis como a saúde pública.

A presente ação integrada integra a OPERAÇÃO RENOCRIM_RECUPERA, tratando-se de uma iniciativa nacional voltada ao enfrentamento das organizações criminosas em todo o país, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI).