ALEMS recebe projeto de Refis relativo a ICMS com desconto de até 80% das multas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (15) proposta de programa de recuperação fiscal (Refis) do Governo do Estado, que prevê desconto de até 80% das multas em pagamento de créditos tributários ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). Além de condições especiais para regularização de dívida de ICMS, o Projeto de Lei 261/2025 também concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

De acordo com a proposta, se o pagamento for feito à vista, em parcela única, a redução será de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até 30 de dezembro deste ano.

Os descontos estão condicionados às quantidades de parcelas: de duas a 20 parcelas mensais e sucessivas, a redução é de 75% das multas, punitivas ou moratórias, e de 35% dos juros de mora correspondentes; de 21 a 60 parcelas, os descontos serão de 70% e de 30%, respectivamente.

De acordo com o Governo, a concessão das formas excepcionais, consistentes em reduções de multas e de juros de mora, para pagamento em parcela única ou em até 60 parcelas, relativamente ao ICMS, encontra-se autorizada pelo Convênio ICMS 118/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme previsto na Lei Complementar Federal 24/1975.