Câmara aprova Projeto de Lei que beneficia servidores de Gestão e Apoio Escolar da Educação

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou no final da manhã de hoje, segunda-feira, 8, por unanimidade, Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores de Gestão e Apoio Escolar da Educação Básica do Município.

Foi durante sessão extraordinária convocada pelo prefeito Marcelo Iunes e que contou com as presenças de servidores da pasta, que aguardavam a aprovação da proposta com expectativa.

O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração será fundamentado na qualificação e desempenho profissional, visando a valorização dos servidores de Gestão e Apoio Escolar da Educação Básica de Corumbá e a garantia do padrão de qualidade dos serviços prestados à população.

Em sua mensagem ao Poder Legislativo, o prefeito Marcelo Iunes destacou que o projeto aprovado “reflete importante avanço no sistema remuneratório e de valorização dos servidores administrativos da educação do município de Corumbá”, e que “ocorre em função da necessidade iminente de alteração e ajustes, bem como atualização e consolidação do plano de cargos e salários dos servidores que atuam nas atribuições administrativas da educação municipal”.

ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS

Ainda na manhã de hoje, os vereadores aprovaram um outro Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar 221 de 2018, com o objetivo de consolidar o ordenamento jurídico sobre a organização das carreiras que formam o quadro de pessoal do Poder Executivo.

A proposta visa proceder em alguns ajustes na lei que dispõe sobre a organização da carreira Gestão Governamental da Prefeitura de Corumbá. Uma das alterações é em relação à progressão vertical por mérito, visando garantir a solidez e o amparo legal aos profissionais da carreira, bem como sobre o Adicional de Dedicação Integral para esta categoria de servidores criado pela Lei Complementar nº 336 de 2024, especificamente aos Analistas de Gestão Governamental, fixando o valor de 50%, a ser regulamento por ato específico do Poder Executivo Municipal.

A Câmara aprovou ainda um terceiro Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que dispõe sobre a organização da carreira Analista de Gestão de Projetos, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá.

A iniciativa visa consolidar o ordenamento jurídico sobre a organização das carreiras que formam o quadro de pessoal do Poder Executivo, reunindo em uma única carreira, todos os profissionais de gestão de projetos, com o objetivo de facilitar a execução de serviços que demandem análise desta área de atuação, além de estabelecer diretrizes específicas aos servidores pertencentes ao quadro de gestão de projetos que tramitam na administração pública do município.

O projeto aprovado busca maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços à população, além de estabelecer de forma clara e objetiva as atribuições e funções dos cargos atendidos pelo projeto de lei.

O prefeito explicou que o projeto ocorre em função da necessidade iminente de alteração e ajustes, bem como atualização e consolidação do plano de cargos e salários dos servidores que atuam nas atribuições de gerenciamento técnicos especializados para atuarem na formulação, fomento e implementação de projetos, ações e atividades, fortalecendo o nível estratégico para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam o crescimento econômico e social.

Além disso, busca estabelecer os níveis de vencimentos, definições dos níveis de escolaridade e organização dos cargos e funções públicas de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município, Estatuto do Servidor e o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade dos projetos e ações, a eficiência e a eficácia do serviço público.