Em Corumbá, lei fomenta transparência pública e boas práticas de gestão na administração

Em 25 de junho de 2020 o prefeito Marcelo lunes sancionou a Lei 2.728/2020 que criou o “Dia Municipal de Combate a Corrupção e Fomento a Transparência no Município de Corumbá”. Aprovada pela Câmara Municipal de Corumbá, a lei estabelece que a data deve ser celebrada anualmente no dia 09 de dezembro, em alusão ao “Dia Internacional de Combate à Corrupção”, visando conscientizar a comunidade sobre a importância do controle social e para debater os avanços contra a impunidade.

A Controladoria-Geral do Município, como órgão central de controle interno do poder executivo, é responsável por apresentar a sociedade os avanços da transparência pública no Município de Corumbá.

A obrigatoriedade dos órgãos públicos em disponibilizar as informações sobre os atos da administração foi inserida pela Constituição Federal de 1988, como direito fundamental dos cidadãos do Estado Brasileiro requerer informações junto à Administração Pública. O dispositivo constitucional acima foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e no Município de Corumbá pelo Decreto Municipal 1.435/2014.

No decorrer dos anos, os portais de transparência dos entes da administração foram objetos de diversas avaliações no intuito de verificar o atendimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) sendo uma das principais, a avaliação realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), titulada "Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°".

Essa avaliação teve duas edições em 2018 e 2020, sendo que o Portal da Transparência do Município de Corumbá foi destaque em nível estadual, avaliada com nota 9,44/100, em 2018, e, 9,42/100, em 2020.

Atualmente, a principal avaliação é o Programa Nacional de Transparência Pública, que o Município é participante. A Controladoria-Geral do Município tem um setor específico com a atribuição de incentivar e promover a transparência pública e as boas práticas sobre o assunto: a Coordenação-Geral da Transparência e Prevenção à Corrupção.

O Município de Corumbá aderiu a dois projetos: o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e o Programa de Integridade Municipal (PIM).

O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública, reúne os principais órgãos de controle do Brasil, como Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado entre outros órgãos. A Prefeitura de Corumbá consta como entidade participante desde 2021.

Lançado em 2022, o Programa de Integridade Municipal (PIM) teve celebrado Termo de Adesão entre o Município de Corumbá, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) com a coordenação da Controladoria-Geral do Município.

Em 2023 iniciou-se a 2ª etapa do Programa de Integridade Municipal (PIM), sendo incorporado ao projeto a Rede de Controle Interno do Estado do Mato Grosso do Sul, com objetivo de desenvolver o programa especificamente nos 6 maiores municípios do Estado.

Entre as principais ações para concretizar o Programa de Integridade Municipal (PIM) destacamos:

Elaboração do Código de Ética e Conduta;

Criação da Comissão de Ética e Conduta;

Aprimoramento do Canal de Denúncia;

Aprimoramento da Transparência Pública (ativa e passiva);

Gerenciamento de Riscos;

Organização do Sistema de Controle Interno no Município de Corumbá.

Essas ações estão previstas no Decreto nº 3.072, de 23 de novembro de 2023, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Municipal, publicado do Diário Oficial do Município, no dia 24/11/2023.