Projeto de Lei de Jovan autoriza Executivo a celebrar convênios com clínicas veterinárias e ONGs

O vereador Jovan Temeljkovitch apresentou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênios com clínicas veterinárias e Organizações Não Governamentais (ONGs), visando realização de serviços como consultas, tratamentos, cirurgias, vacinação, castração, resgate e reabilitação de animais em situação de vulnerabilidade ou abandono.

O Projeto foi apresentado na sessão de ontem, terça-feira, 1º, e, caso seja aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e/ou termos de cooperação com clínicas veterinárias e (ONGS) protetoras de animais que realizem atendimentos veterinários no município.

Jovan observa que os convênios firmados com base nesta Lei, deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os critérios estabelecidos em regulamento próprio expedido pelo Poder Executivo.

A seleção das entidades parceiras será realizada mediante chamamento público, garantindo a ampla concorrência e a escolha de clínicas com capacidade técnica e experiência comprovada na prestação dos serviços.

Além disso, o município poderá destinar recursos financeiros, materiais ou logísticos para a execução dos serviços previstos nos convênios, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, devendo haver a devida prestação de contas por parte das clínicas e Ong’s beneficiadas.

As clínicas conveniadas deverão apresentar relatórios periódicos das atividades realizadas, contendo informações sobre os atendimentos prestados, número de animais beneficiados e a correta aplicação dos recursos recebidos.

“Essa iniciativa visa ampliar e fortalecer a assistência veterinária, especialmente para animais em situação de vulnerabilidade, abandono e maus-tratos, em conformidade com a legislação vigente”, afirmou o vereador, citando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.

“Além disso, a Lei Federal 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções para quem maltratar, ferir ou abandonar animais, reforçando a necessidade de políticas públicas eficazes para a proteção animal. A proposta também se justifica pelo impacto positivo na saúde pública. Animais abandonados e sem assistência veterinária podem ser vetores de zoonoses, como raiva, leishmaniose e leptospirose, representando riscos à população”, afirmou.

Lembrou que o incentivo a programas de castração e vacinação por meio dessas parcerias contribui para o controle populacional e a redução de doenças, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Pública Veterinária, e que do ponto de vista econômico, a medida favorece a otimização dos recursos públicos.

“Portanto, este Projeto de Lei representa um avanço na proteção e no bem-estar animal, promovendo soluções eficazes e sustentáveis para os desafios da causa animal no município”, completou solicitando apoio dos demais pares para aprovação da matéria.

NO JATOBAZINHO

Jovan Temeljkovitch solicitou ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, a adoção de providências necessárias para atender as pessoas que, em situação de vulnerabilidade, ocuparam irregularmente um espaço na região do Jatobazinho, instalando suas moradias, mas que agora, estão em condições críticas devido às fortes chuvas que atingem o município.

“A situação dessas famílias é extremamente preocupante, pois estão expostas a riscos graves, como alagamentos, deslizamentos de terra e outras condições que colocam em perigo suas vidas e integridade física. A assistência imediata por parte dos órgãos competentes se faz necessária para garantir um mínimo de dignidade e segurança a essas pessoas, com a disponibilização de abrigo temporário, alimentos, atendimentos médicos e demais medidas emergenciais”, reforçou pedindo urgência no atendimento às famílias.