Proposta instituição de lei que autoriza pagamento do Incentivo Financeiro Adicional

Para solucionar de vez o impasse entre servidores municipais e a Prefeitura, a Câmara Municipal de Corumbá já está trabalhando pela instituição de uma lei específica que autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), a ser pago de forma individualizada, uma vez por ano, no mês de dezembro, de forma proporcional ao número de meses trabalhados durante o exercício referência.

O assunto foi amplamente debatido na noite de ontem, segunda-feira, 22, na Câmara, durante uma Audiência Pública idealizada pelo vereador Chicão Vianna, e que contou com as presenças da vereadora Raquel Bryk e do vereador Allex Dellas (líder do Governo no Legislativo).

Os agentes lotaram o plenário “Dr. Léo de Medeiros Guimarães” que contou ainda com as presenças da secretária de Saúde, Beatriz Silva Assad; do Procurador Geral do Município, Alcindo Cardoso do Valle Júnior, que fizeram parte da mesa ao lado do proponente da Audiência, Chicão Vianna; dos agentes Márcio Barbosa e Alcides Algaia, entre outros.

Márcio e Alcides fizeram um relato de todo o processo, afirmando ser uma luta antiga. Lembraram que o Incentivo Financeiro Adicional é um abono financeiro equivalente a dois salários-mínimos que o Governo Federal repassa aos municípios, a título de incentivo profissional, conforme previsto nos artigos 6° e 7° do Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis n° 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, e Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023.

Reivindicaram uma legislação municipal específica para que todos os agentes possam receber o incentivo adicional junto ao 13 salário, conforme vem ocorrendo em várias cidades brasileiras, inclusive Ladário, cuja lei foi sancionada em 2018 e atualizada no ano passado, conforme explicou o conselheiro ladarense, Matheus Dias.

DIÁLOGO

Beatriz Assad destacou o momento como importante e pregou o diálogo para solucionar o impasse, lembrando que as duas categorias, como as demais da área da Saúde, conquistaram significativo avanço nos últimos anos.

Alcindo do Valle lembrou a existência de leis municipais que já concedem incentivos aos servidores e que o Poder Executivo está à disposição para debater a questão, abrindo as portas para nova rodada de conversa e de negociação do Município com a categoria.

E foi justamente o estabelecimento de um diálogo entre todos os segmentos envolvidos, servidores e poderes Executivo e Legislativo, a posição adotada por Chicão Vianna, Raquel Bryk e Allex Dellas. Os três lembraram que os demais pares da Casa de Leis também estão preocupados em encontrar uma solução para o impasse, inclusive com a possibilidade levantada pela vereadora Raquel, de a própria Câmara convocar uma sessão extraordinária, para apreciar e aprovar um Projeto de Lei Autorizativo, visando a regulamentação a nível municipal, da Lei Federal.

Allex reforçou a importância de uma legislação específica e disse que a aprovação de um Projeto de Lei nesse sentido, será de forma unânime na Câmara.  

Chicão observou que o Projeto de Lei Autorizativo pode ser encaminhado pelo próprio Executivo ao Legislativo, para ser apreciado em uma Sessão Extraordinária, de forma mais rápida.

No entanto, já deixou claro que, se isso não ocorrer, ele, juntamente com Raquel e Allex, apresentará o Projeto de Lei Autorizativo para solucionar o impasse o mais rápido possível, visando assegurar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, encaminhado pelo Ministério da Saúde.