Senado avalia projeto para substituir tarifa social por energia renovável

Tramita no Senado o projeto de lei 624/2023, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que propõe substituir gradualmente a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pela instalação de centrais de microgeração e de minigeração distribuída de energia elétrica renovável. A principal fonte seria solar, proveniente de áreas rurais e sistemas flutuantes em reservatórios de hidrelétricas, além do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de gerar energia renovável para atender as famílias de baixa renda, aquelas que consomem até 220 kWh.

O projeto, chamado de Programa Renda Básica Energética (Rebe), foi tema de audiência pública das Comissões de Assuntos Sociais e de Infraestrutura do Senado, nesta quarta-feira, 19 de julho. A discussão contou com a participação da presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, que na ocasião representou a Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica e defendeu uma discussão mais ampla e ajustes no PL, para evitar novos encargos sobre a tarifa do consumidor do ambiente regulado.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto será votado pelas duas comissões e pelo Plenário do Senado. O relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), defendeu a iniciativa que em regiões como a dele, onde grande parte da população tem acesso precário ou não possui rede de energia elétrica, será um importante benefício. O parlamentar argumentou que o programa poderá, ainda, reduzir em até 95% o custo da conta de energia dos consumidores de baixa renda.

De acordo com o texto do projeto, os recursos para construção das usinas solares viriam da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que hoje é paga por todos os consumidores de energia elétrica e financia políticas públicas como a Tarifa Social, além de subsídios do setor. Por ano, são destinados na CDE em torno de R$ 6 bilhões somente para a Tarifa Social. Além desse dinheiro, também seriam usados fundos do BNDES, do Orçamento Geral da União, da Petrobrás e de Itaipú.

A proposta prevê ainda que, após a geração da energia, as famílias com consumo de até 220 kWh/mês teriam direito a créditos usados para pagar a conta de luz. Atualmente, para usufruir da Tarifa Social as famílias precisam fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 706). 

Representando o setor dos consumidores de energia elétrica, Rosimeire Costa explicou que desde o início a Frente Nacional foi favorável ao REBE, mas existem ajustes a serem feitos, especialmente quanto a quem vai pagar a conta. “Nós vamos atingir 17,2 milhões de unidades consumidoras (UC) com o programa. Hoje, somos 89 milhões de UC. Um cálculo rápido e temos a sobra de 72 milhões de UC. Precisamos equacionar os interesses e lembrar que são esses 72 milhões que estão sustentando o sistema, mas o benefício não chega até eles”.

Rosimeire Costa destaca ainda que “é fundamental atender ao vulnerável, aquele que atinge um quarto do salário mínimo, que é hipossuficiente. Temos que tratar com dignidade e com cidadania as pessoas. Só que tem uma faixa que está no mercado de trabalho, que é motorista de Uber, tem seu comércio MEI, e que não está conseguindo pagar a fatura de energia elétrica por conta dessas pressões. Então, nós também temos que olhar para essas pessoas, pois são elas que mantém a CDE com a Tarifa Social e os demais subsídios”.

A presidente do Concen-MS enfatizou ainda: “ninguém está colocando uma interrogação naquilo que está proposto no REBE ou naquilo que veio para melhorá-lo. Nós queremos saber o que vai acontecer quando a maioria da população tiver painéis solares. Porque à noite não tem sol. Quem que vai sustentar isso? Será termoelétrica, hidroelétrica? Nós vamos continuar pagando isso?”, finalizou Rosimeire.

Atualmente, os sistemas fotovoltaicos utilizados nas residências não possuem armazenamento, a energia excedente produzida durante o dia é devolvida para a rede da distribuidora. Durante a noite, a energia utilizada pelos imóveis com painéis solares vem da rede elétrica convencional, proveniente de usinas hidrelétricas e termelétricas. A grande ampliação do mercado de energia solar, especialmente na mini e microgeração, trouxe benefícios para os consumidores, mas está criando um gargalo na produção da energia que é utilizada durante a noite, o que pode impactar na tarifa a médio e longo prazos, e essa também é uma das preocupações tanto da Frente Nacional, como do Concen-MS.