Serviços de segurança devem adotar protocolos específicos para atendimento de pessoas com TEA

Os serviços de segurança pública e de defesa civil sob responsabilidade da administração municipal, deverão adotar protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais.

É o que prevê Projeto de Lei apresentado esta semana na Câmara de Corumbá pelo vereador Matheus Cazarin, incluindo a Guarda Municipal, a Patrulha Maria da Penha e a Defesa Civil, com o objetivo de assegurar respeito, segurança e abordagem humanizada.

Pela proposta, sempre que previamente informado ou identificado durante o atendimento, os agentes públicos deverão adotar medidas que minimizem estímulos sensoriais como evitar o uso de sirenes, giroflex e sinais sonoros excessivos durante o atendimento, salvo quando houver risco iminente ou necessidade de sinalização emergencial.

Além disso, deverão realizar abordagens com linguagem clara, pausada e sem gestos bruscos; evitar o toque físico não consentido, salvo em situações de emergência ou contenção necessária.

Os atendimentos realizados em contextos de violência doméstica, desastres naturais, evacuações emergenciais, incêndios, alagamentos ou outras situações de risco deverão considerar a presença de pessoas com TEA ou hipersensibilidade sensorial no ambiente, adaptando o procedimento para evitar traumas adicionais.

CAPACITAÇÃO

O Projeto de Lei prevê que a Prefeitura deverá garantir a capacitação periódica dos agentes da Guarda Municipal, da Patrulha Maria da Penha, da Defesa Civil e de demais serviços de atendimento vinculados à segurança pública e emergência.

Deverão ser abordadas compreensão das características do Transtorno do Espectro Autista e outras condições sensoriais; técnicas de abordagem e comunicação inclusiva; bem como procedimentos para atuação em situações de crise ou emergência envolvendo pessoas com TEA, priorizando a desescalada e a segurança.

As centrais de atendimento da Guarda Municipal, da Defesa Civil e demais canais de comunicação direta com a população deverão prever, quando possível, o registro prévio e sigiloso de informações sensoriais relevantes, com o objetivo de subsidiar uma abordagem adequada por parte das equipes.

Prevê ainda que os órgãos municipais poderão utilizar materiais visuais, pictogramas e outros recursos de comunicação alternativa para facilitar a interação com pessoas com TEA durante as ocorrências, e que o município poderá firmar parcerias com instituições especializadas, organizações da sociedade civil e associações de familiares de pessoas com TEA, para auxiliar na formulação, aplicação e revisão dos protocolos de atendimento inclusivo.

“É uma proposta que objetiva estabelecer protocolos específicos e humanizados de atendimento para pessoas com TEA e outras condições sensoriais especiais, e a iniciativa parte do entendimento de que muitas dessas pessoas apresentam hipersensibilidade sensorial, dificuldades de comunicação e resposta diferenciada a estímulos como luzes fortes, sons altos, toques inesperados e situações de estresse”, justificou.

Conforme Cazarin, a atuação convencional desses serviços, embora técnica e eficaz, pode, em alguns casos, intensificar crises, causar retraimento ou até gerar risco físico e emocional a pessoas com tais condições, especialmente durante ocorrências de risco, conflitos domésticos ou evacuações de emergência.

A legislação proposta visa garantir abordagens seguras, adaptadas e respeitosas, promovendo a capacitação contínua dos agentes públicos para que estejam preparados para identificar e interagir adequadamente com pessoas com TEA; redução de estímulos sensoriais excessivos, como sirenes e luzes, quando não houver risco imediato; utilização de comunicação alternativa, como recursos visuais, e linguagem acessível; inclusão de procedimentos específicos para ocorrências com envolvimento de crianças, adolescentes e adultos com condições sensoriais diferenciadas.

“É importante ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista é uma condição de natureza neurobiológica, que afeta milhões de brasileiros, e está incluído na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei Federal nº 12.764/2012)”, lembrou.

Acrescentou que a presente proposta também se alinha às diretrizes federais de inclusão e acessibilidade, ampliando sua aplicação ao campo da segurança pública municipal, além de ser um gesto de empatia institucional e de compromisso com uma sociedade mais justa e sensível às diferentes formas de existir, comunicando que o município reconhece e respeita a diversidade neurológica de seus cidadãos.