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Vereador pede fiscalização contra práticas abusivas por parte de empresa de telefonia

Para Alexandre SIM Telecom, que estaria ferindo os diretos do consumidor, com práticas consideradas abusivas

Sex, 16 Dezembro de 2022 | Fonte: Assessoria Câmara


Vereador pede fiscalização contra práticas abusivas por parte de empresa de telefonia
Alexandre afirma que medidas ferem os direitos dos consumidores. (Foto: Divulgação/Câmara)

O vereador Alexandre Vasconcellos está cobrando uma posição da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), no sentido de que sejam tomadas providências em relação à empresa de internet SIM Telecom, que estaria ferindo os diretos do consumidor, com práticas consideradas abusivas.

O pedido foi feito por meio de um requerimento direcionado ao diretor executivo do órgão, Vital Gonçalves Miguéis, e Alexandre pede providências em relação ao fato de que a empresa estaria fidelizando abusivamente consumidores sem oferecer vantagens nenhuma, por exemplo

No documento apresentado na Câmara, Alexandre observa também que a empresa está “cobrando multas por cancelamento dentro de prazo fidelizado pela empresa indevidamente”, e que essas “práticas indevidas e abusivas ferem o Direito do Consumidor, conforme preceitua o artigo 57 da Resolução 632 da ANATEL de 7 de Março de 2014.

Lembrou que pelo artigo 57, a Prestadora pode oferecer benefícios ao consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo; que o tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses; que os benefícios referidos devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.

Cita ainda que o Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente o prazo de permanência aplicável, a descrição do benefício concedido e seu valor, o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato, e o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.

“Caso o consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima”, continuou, se referindo ao parágrafo 4º.

Alexandre explicou que tal fato chegou ao seu conhecimento, e que “a empresa SIM Telecom vem obrigando os consumidores a fidelização por prazo mínimo de 12 meses, sem oferecer vantagem nenhuma ao consumidor e, se o consumidor se negar a fidelização, a empresa avisa que não poderá efetuar a instalação, fato esse que fere o Direito do Consumidor e a Resolução 632/2014 da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, a qual regulamenta o setor de telecomunicações brasileiro”, completou.

SEGURANÇA NO CENTRO

Por outro lado, Vasconcellos está reivindicando junto À comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, tenente-coronel Letícia Raquel Lopes Ramos, a intensificação de rondas no comércio local (centro da cidade), nos horários especiais de final de ano, período em que o comércio está funcionando com horário especial, (até as 22 horas), necessitando de um trabalho mais intenso para garantir a segurança da população.

AR-CONDICIONADO

Já ao secretário de Educação, Genilson Canavarro de Abreu, Alexandre Vasconcellos solicitou a realização de serviços de reparo e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Izabel Corrêa de Oliveira, aproveitando o período de férias.

Disse ter tomado conhecimento que vários aparelhos não estão funcionando e, sem ventilação, os alunos foram obrigados a enfrentar o calor extremo para não deixarem de frequentar as aulas. Informou que o pedido partiu dos próprios pais, e que nas férias será um período ótimo para solucionar os problemas.

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