Corumbá adere ao programa MS Sem Racismo e institui plano de metas antirracista

A Prefeitura de Corumbá oficializou a adesão do município ao Programa Estadual MS Sem Racismo e instituiu o Plano Municipal de Metas Antirracistas, voltado à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo institucional e à ampliação de políticas públicas direcionadas às populações negras, indígenas e outros grupos étnico-raciais historicamente discriminados. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 3.628, publicado nesta quinta-feira, 21 de maio, no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ).

O decreto, assinado pelo prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, estabelece que Corumbá passa a integrar oficialmente o programa criado pelo Governo de Mato Grosso do Sul em 2025, alinhando as ações municipais às diretrizes estaduais de promoção da igualdade racial e combate à discriminação.

Entre os fundamentos citados pela administração municipal estão a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e o Decreto Estadual nº 16.602/2025, que criou o MS Sem Racismo. O município também menciona a resolução estadual que instituiu o Plano Estadual de Metas Antirracistas.

O Plano Municipal de Metas Antirracistas terá caráter orientativo e programático, funcionando como referência para a formulação de políticas públicas e ações intersetoriais. A implementação ocorrerá de forma gradual, observando a disponibilidade técnica, administrativa e orçamentária do município.

A coordenação do acompanhamento e da avaliação periódica das ações ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. O decreto prevê ainda a possibilidade de convênios e parcerias com governos, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar as ações previstas no plano.

O documento estabelece quatro pilares estratégicos para a execução das metas municipais. O primeiro trata da governança antirracista e da institucionalização da política de igualdade racial. Entre as medidas previstas estão a criação de referência técnica municipal para o tema, adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e fortalecimento da base normativa relacionada às políticas antirracistas.

O segundo eixo é voltado à educação, formação e fortalecimento da rede de atendimento antirracista. O plano prevê capacitação contínua de profissionais das áreas de saúde, assistência social, segurança pública, educação e justiça, além da realização de campanhas educativas, produção de materiais orientadores e incentivo a práticas de educação para cidadania e igualdade racial em escolas e espaços comunitários.

O terceiro pilar aborda equidade, inclusão e garantia de direitos. Entre as ações previstas estão diagnósticos territoriais para identificação de demandas da população negra e quilombola, fortalecimento de conselhos e conferências municipais de igualdade racial e incentivo à inclusão produtiva com apoio a oficinas, feiras, qualificação profissional e parcerias com universidades, iniciativa privada e Sistema S.

Já o quarto eixo trata do monitoramento, avaliação e comunicação estratégica das políticas públicas de igualdade racial. O plano prevê produção de indicadores com recorte racial, elaboração de relatórios periódicos, criação de instrumentos de acompanhamento das ações e divulgação pública dos resultados por meio de campanhas, boletins e materiais institucionais.

O decreto também estabelece que a adesão ao programa estadual e a implementação do plano não geram obrigação financeira imediata ao município. Segundo o texto, a execução das metas dependerá da disponibilidade orçamentária e poderá contar com apoio técnico e financeiro do Governo do Estado. O Decreto nº 3.628 entrou em vigor na data de sua publicação.