Prefeitura prorroga por mais 30 dias prazo para regularização de débitos municipais

A Prefeitura de Corumbá, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), prorrogou por mais 30 dias o prazo para que contribuintes regularizem débitos inscritos em Dívida Ativa ou parcelamentos em atraso. A medida está prevista no Edital de Prorrogação PGM nº 6, de 3 de setembro de 2026, publicado na edição desta quarta-feira, 9 de setembro, do Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ).

Com a nova decisão, o período para regularização é ampliado por mais 30 dias, contados a partir do encerramento do prazo originalmente estabelecido. A prorrogação tem como objetivo ampliar a oportunidade de regularização administrativa voluntária, contribuindo para a recuperação dos créditos municipais de forma célere, eficiente e econômica.

De acordo com a PGM, permanecem mantidas todas as condições, formas de regularização, consequências e demais disposições estabelecidas no Edital de Notificação PGM nº 5/2026. A Procuradoria também esclarece que a prorrogação constitui uma oportunidade adicional de regularização administrativa e não suspende a exigibilidade dos créditos, os prazos legais ou prescricionais, as execuções fiscais, os protestos ou outras medidas de cobrança que já tenham sido iniciadas.

Os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa ou parcelamentos em atraso devem aproveitar o novo prazo para verificar sua situação fiscal e buscar a regularização junto ao Município. O edital é assinado pelo Procurador-Geral do Município, Roberto Ajala Lins, e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária, Roosevelt Israel de Figueiredo.