15 DE MARÇO - DIA DO CONSUMIDOR

O dia 15 de março se tornou marcante para os consumidores a partir do ano de 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, teve a feliz iniciativa de enviar ao Poder Legislativo daquela grande Nação democrática uma mensagem especial sobre a proteção dos consumidores. Nela, constaram quatro direitos básicos, quais sejam: i) direito à segurança (contra a comercialização de produtos perigosos à vida e à saúde); ii) direito à informação (sobre produtos e serviços); iii) direito de escolha (a partir da concorrência e competitividade entre os fornecedores); e iv) direito de ser ouvido (na elaboração das políticas públicas).

Em 1990, com a aprovação da Lei Federal 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Congresso Nacional cumpriu a obrigação constitucional, criando, assim, o principal instrumento normativo de proteção e defesa do consumidor. O CDC é constituído de princípios e normas de observância obrigatória e da Política Nacional das Relações de Consumo, a qual tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A lei mais importante do Brasil, a Constituição de 1988, estabeleceu, entre os direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, que o Estado deveria promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Em 1990, com a aprovação da Lei Federal 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Congresso Nacional cumpriu a obrigação constitucional, criando, assim, o principal instrumento normativo de proteção e defesa do consumidor. O CDC é constituído de princípios e normas de observância obrigatória e da Política Nacional das Relações de Consumo, a qual tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

No dia 9 de julho de 2002, o legislador brasileiro, por meio da Lei Federal 10.504, instituiu o 15 de março como o Dia Nacional do Consumidor, e estabeleceu que, nesta data, os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor deverão promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do consumidor.

São essas as razões oficiais que justificam a celebração do Dia do Consumidor no Brasil e no mundo.

É preciso sempre lembrar-se que a relação social que se estabelece entre o fornecedor de produtos e serviços e o consumidor é marcada quase sempre por uma acentuada desigualdade fática, técnica e econômica, tendo em vista a posição de vantagem que o fornecedor exerce em relação a cada um desses aspectos, na sua relação com o consumidor.

Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha promovido um certo nivelamento jurídico entre consumidores e fornecedores em termos contratuais e de responsabilização civil e penal, permanece um grande abismo sobre o controle da produção de bens e serviços.

Devido a uma série de motivos que dariam para escrever vários livros, infelizmente a produção de bens e serviços não depende só das necessidades de consumo das pessoas, mas vai muito além, tendo suas origens nos progressos advindos com a Revolução Industrial, a partir da qual a capacidade de produção da indústria superou em muito a capacidade de consumo humano.

Ao invés de adequar, racionalmente, a produção à capacidade e, principalmente, à necessidade real de consumo das pessoas, fornecedores gananciosos, aproveitando-se de sociedades desorganizadas e governos geridos por pessoas mal intencionadas, usam o poder da propaganda para criar e potencializar o desejo de consumir de modo supérfluo e excessivo, dando origem ao mal do consumismo irracional que atormenta a nossa era. Isso sem falar nas deficiências do controle sobre o lixo produzido pela produção e o consumo, sendo certo que nem tudo por ser reciclado.

A excessiva produção de bens e serviços e o consumismo fazem parte de uma equação que está se tornando muito perigosa para a própria perpetuação da vida neste Planeta. Sim, atente-se! Enquanto os nossos desejos e vontades, potencializados artificialmente pelas mais refinadas técnicas de publicidade, são manifestamente infinitos, a quantidade dos recursos naturais produzidos pela Terra é nitidamente finita e, em muitos casos, como se sabe, não renovável, como é o caso do petróleo, dos minérios e do gás natural.

Como se percebe, essa é uma conta que não fecha, e em algum momento ela irá cobrar o seu preço, sendo mais do que necessária e urgente a conscientização humana, não só no sentido de criar e aprimorar políticas públicas mais arrojadas no que concernem à produção e ao consumo, mas também a partir de uma tomada de consciência individual, com vistas a se perseguir e obter o equilíbrio entre as ações de desenvolvimento econômico, a sadia qualidade de vida e a necessidade de preservação do meio ambiente.

É urgente a necessidade de que cada pessoa comece a pensar e, principalmente, pôr em prática ações que favoreçam o consumo sustentável, entendido como aquele que leva em consideração os direitos das gerações futuras de também poderem ter acesso aos mesmos recursos naturais de que dispomos hoje.

Vale pontuar que, para que o consumo seja considerado sustentável, é preciso que o consumidor adote padrões de consumo focados sobretudo na necessidade, sabendo distinguir perfeitamente os desejos necessários dos supérfluos, não se deixando levar pelos apelos publicitários de consumo inconsciente e inconsequente.

Também não se pode esquecer do consumo ético, consciente ou responsável, que ocorre quando o indivíduo passa a conceber o ato do consumo como fio condutor de ações mais justas para com a sociedade.

O ato de consumo é uma atitude importante demais para se deixar a cargo somente dos governos e das empresas, sendo necessário que cada cidadão, individualmente, assuma urgentemente sua responsabilidade pessoal nesta gestão primordial para toda a humanidade.