Política
Câmara de Corumbá realiza a etapa do inventário de dados pessoais
Equipe reunida na Câmara de Corumbá para cumprimento de mais uma etapa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Sex, 09 Maio de 2025 | Fonte: Da Assessoria Câmara
A Câmara Municipal de Corumbá iniciou neste mês de maio, a etapa do Inventário de Dados Pessoais no âmbito junto aos setores de Gestão de Pessoas, Licitações e Contratos, em conformidade com os artigos 37 e 50, parágrafo 2º, I, alínea “a”, “b”, “c”, e “d”, todos da Lei Federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os trabalhos estão em conformidade também com o item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, que trata do processamento de dados pessoais, especificamente as operações que envolvem esses dados, e inclui atividades como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição e processamento.
Esta etapa tem como foco mapear e documentar todos os dados pessoais tratados no Legislativo, tanto em ambiente físico e digital, visando identificar e mitigar possíveis riscos à sua privacidade e segurança, e está prevista no Plano de Ação/ROADMAP, exercício de 2025.
Esta é considerada de enorme importância e resultará em enorme avanço no programa de governança implementado, bem como seu aperfeiçoamento à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência, com apoio da Assessoria Técnica Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.
Vale ressaltar que, esta semana, os vereadores aprovaram Projeto de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de corumbaense, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, objetivando a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
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