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Idec pede prorrogação da consulta pública sobre Marco Regulatório dos Transportes

Prazo se encerraria na próxima quinta, mas o debate é complexo e afeta milhões de usuários

Seg, 23 Janeiro de 2023 | Fonte: Assessoria de Imprensa


O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor enviou na sexta-feira (20) uma carta ao  Ministério das Cidades solicitando mais prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública sobre o novo Marco Regulatório dos Transportes Coletivos Urbanos. O prazo final para envio de sugestões se encerraria na próxima quinta-feira, dia 26, mas o Idec pondera que foi um momento de transição de governo, além de coincidir com período de férias, o que impossibilitou um debate adequado sobre o tema. 

A discussão sobre a nova legislação para o setor de transporte coletivos urbanos em todo o país é complexa e longa. "Nós estamos organizando com a sociedade civil diversas conversas e produções sobre o tema, de modo a qualificar as contribuições. Mas entendemos que é necessário mais tempo", explica o coordenador do programa de Mobilidade Urbana do Idec, Rafael Calabria. 

A minuta foi elaborada a partir de discussões no Fórum Consultivo estabelecido pelo Ministério das Cidades, do qual o Idec participou. O  documento trata de  temas extremamente importantes para a gestão do transporte nas cidades, com destaque para:

  • Financiamento - a proposta define que as cidades, os governos estaduais e federais possam buscar fontes de recursos públicos para custear o transporte, e evitar que toda a conta seja paga pelo usuário;
  • Gestão - a minuta traz ferramentas e boas práticas para que as prefeituras melhorem a gestão do contrato, evitando a formação de oligopólios de empresas e garantindo mais frequência, conforto e agilidade aos usuários;
  • Apoio federal ao setor - a proposta cria responsabilidades para o governo federal apoiar técnica e financeiramente os sistemas de transportes nas cidades;
  • Integração regional - a proposta traz ferramentas para que as cidades se consorciem em grupos para criar redes de mobilidade integradas, como em regiões metropolitanas, para evitar que pessoas que moram e trabalham em cidades diferentes tenham que pagar diversas tarifas e usar sistemas totalmente desintegrados, piorando muito a condição de circulação. 

O Idec já tem posicionamento sobre todos esses pontos, mas defende que o debate seja mais amplo. "Estamos colaborando para que essas ferramentas de fato beneficiem o usuário, tanto para redução das tarifas como para melhorar o padrão geral da qualidade no transporte, que é muito ruim nas cidades brasileiras", argumenta Calabria. 

O Instituto solicita que o prazo seja estendido por, pelo menos, mais um mês – até 27 de fevereiro.

Correio de Corumbá

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