MPMS firma TAC com presidente da Federação de Futebol de MS para garantir ressarcimento de recursos públicos

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Estevão Antônio Petrallas, atual presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS). O acordo foi celebrado com o objetivo de garantir o ressarcimento de recursos públicos decorrentes do não cumprimento de obrigações legais por parte da Liga de Futebol Profissional de MS, presidida por Petrallas à época dos fatos.

A medida foi tomada após a constatação, em procedimento preparatório, de que a Liga deixou de prestar contas de um convênio firmado com a Fundesporte, o que gerou uma condenação judicial transitada em julgado no valor atualizado de R$ 128.477,24. Diante da prescrição das sanções por ato de improbidade, o MPMS buscou a via extrajudicial para garantir o ressarcimento ao erário.

Pelo TAC, Petrallas assume, solidariamente, o compromisso de quitar a dívida, mesmo que a entidade que presidiu não o faça. O pagamento será feito em 47 parcelas mensais, com acompanhamento e fiscalização por parte do MPMS. O acordo também mitiga, de forma excepcional, os efeitos legais que impedem a FFMS de celebrar convênios públicos enquanto estiver vinculada a dirigente inadimplente, desde que haja cumprimento integral do TAC.

O termo firmado tem eficácia de título executivo extrajudicial e prevê, em caso de inadimplemento, sanções como multa no valor de R$ 15 mil e comunicação imediata aos órgãos públicos para restabelecimento da vedação legal ao recebimento de recursos pela FFMS.