MPT estimula contratação de vagas por mulheres vítimas de violência em órgãos públicos

Com o objetivo de ampliar a fiscalização e estimular o preenchimento de vagas previstas na “Política de Cotas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica nas Contratações Públicas”, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu, na segunda-feira (20.7), nota técnica em que incentiva integrantes da instituição a atuarem de forma resolutiva e proativa para garantir a concretização das medidas contidas na legislação.

O documento destaca que as contratações públicas, que movimentam entre 9% e 14% do Produto Interno Bruto (PIB), representam um instrumento de indução de políticas sociais sem paralelo na economia brasileira. Na avaliação do MPT, o uso do poder de compra do Estado para promover a inclusão de grupos vulneráveis é uma estratégia de transformação social que transcende a mera aquisição de bens e serviços.

A nota técnica defende que o trabalho formal – ao garantir renda própria e fornecer meios de subsistência material – devolve à mulher vítimas de violência doméstica, dignidade e segurança psicológica necessárias para romper os vínculos com o abusador. Ao analisar o impacto econômico da violência contra a mulher para o país, a nota técnica estima prejuízos da ordem de R$ 214,42 bilhões no PIB ao longo de dez anos.

Na avaliação do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, a ação do MPT para implementação e fiscalização da política de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas é uma pauta urgente na sociedade brasileira e deve ter lugar prioritário em todas as dimensões de atuação do MPT. Oliveira também ressalta que a política de cotas nesse caso específico é, ao mesmo tempo, um ato de justiça social e uma medida de eficiência macroeconômica.

A nota técnica, além de dispor sobre os fundamentos da atuação, incentiva integrantes do MPT à realização de várias ações como fomentar a implementação de políticas integrais na Administração Pública, mediante articulação interinstitucional, para a criação de pastas e estruturas governamentais dedicadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à promoção da igualdade de gênero nos três níveis federativos; fomentar e acompanhar a efetivação das cotas conforme a situação local; e fiscalizar a legalidade de editais federais para garantir a reserva obrigatória de 8% das vagas em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, além de verificar o cumprimento das normas locais em estados e municípios.

Além de Oliveira, assinam a nota técnica a vice-coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Luciana Marques Coutinho, e a vice-coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), Polyana de Fátima França.

O documento foi elaborado com apoio do projeto estratégico da Coordigualdade “Florir: Enfrentamento à violência contra as mulheres no trabalho”, que tem como gerente a procuradora regional do Trabalho Cristiane Sbalqueiro Lopes e vices-gerentes Adriane Reis de Araújo e Vanessa Martini.

A procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo destaca que as ações do MPT pelo fim da violência doméstica e familiar se iniciaram em 2022 e se aprimoraram com o projeto Florir a partir de 2023. Segundo ela, a iniciativa visa ampliar as medidas de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica por meio de ações empresariais de informação sobre a rede pública de serviços ou de revisão das suas modalidades de contratação, jornada e afastamentos. "O objetivo é transformar as instituições e empresas em polos de informação e ações pelo fim da violência contra a mulher", afirma.

Clique aqui para ler a nota técnica.