MS avança na garantia de cidadania a pessoas privadas de liberdade com ação nacional de identificação civil

O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), está dando mais um importante passo para maior inclusão social e garantia de direitos fundamentais da população privada de liberdade, com a implementação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade.

A iniciativa visa combater o sub-registro entre a população carcerária, promover a individualização da pena e contribuir para melhoria na gestão prisional.

Implementada pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), a ação integra o Programa Fazendo Justiça, sob coordenação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e é realizada em parceria com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o apoio da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) e outras instituições, como a Receita Federal do Brasil.

Um treinamento com policiais penais foi realizado em Campo Grande nesta semana, conduzido por equipes técnicas do CNJ e do TSE. O foco foi capacitá-los para a utilização dos kits biométricos, mobilizá-los sobre a importância da ação e, assim, dar início à etapa da identificação civil das internas no EPFIIZ (Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi), unidade-piloto do projeto.

Ao todo, foram distribuídos 28 kits biométricos à Agepen, com base na demanda identificada. O escopo da ação são as unidades de regime fechado, onde os reclusos estão em total privação de liberdade e, portanto, sem possibilidade de buscar sua regularização documental.

O chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação da Agepen, Pedro Alosio Viol, explicou que, após o treinamento, o cadastramento dos internos em Campo Grande será iniciado, com posterior expansão ao interior do estado. Os policiais penais treinados também atuarão como multiplicadores da iniciativa.

A assistente técnica da Área de Documentação Civil e Identificação, do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Fernanda Falcão, ressaltou a importância da ação para a reintegração social dos reclusos. "A documentação constitui o ingresso do indivíduo na sociedade e viabiliza o acesso à políticas públicas, além do pleno exercício da cidadania.", frisou a representante do CNJ/PNUD, uma das responsáveis pelo treinamento dos servidores da Agepen.

Segundo ela, o objetivo é que os egressos deixem o sistema prisional com a documentação em mãos.

As informações coletadas durante a ação serão incorporadas à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, gerida pelo TSE, assegurando a confiabilidade para a futura emissão de documentos. Este processo reforça a eficiência e segurança das informações civis no país.

Entre as inovações viabilizadas pela integração nacional, está a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança nos que serão utilizados para a emissão dos documentos.

Outras frentes

De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o estado já possui um trabalho consolidado de emissão de documentos à população carcerária.

O dirigente explica que existe um trabalho sistemático de emissão da segunda via da Certidão de Nascimento a todos custodiados que necessitam, por meio de parcerias da Agepen.

Há também o projeto de emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional), o novo modelo do RG (Registro Geral), em convênio com a Polícia Científica, cujos focos são internos que estão mais próximos da progressão de regime ou da conquista da liberdade, bem como àqueles que não possuem o documento ou cuja validade ultrapasse 10 anos.

Para o dirigente, o acesso à documentação facilita encaminhamento dos custodiados e egressos ao trabalho e inserção em cursos profissionalizantes, permitindo maior exercício da cidadania.

“Com esses novos mecanismos da ação nacional, podemos implementar, ainda mais, este trabalho que já vem sendo realizado”, finaliza o diretor-presidente.