Meio Ambiente
ICMS Ecológico: Governo de MS divulga índices da participação dos municípios para 2025
Qui, 09 Janeiro de 2025 | Fonte: Comunicação Semadesc

Foi publicada no Diário Oficial a Resolução Semadesc 074 que fixa os índices definitivos de participação dos municípios de Mato Grosso do Sul na arrecadação do ICMS-Ecológico (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Ecológico) para o exercício de 2025. Ao todo, 73 municípios estão aptos a receber os recursos.
Os índices foram definidos com base nos valores adicionados das operações e prestações realizadas em 2023, após análise de impugnações apresentadas por prefeitos e associações municipais, conforme previsto na legislação vigente. A medida, cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 63/1990 e na Lei Complementar Estadual nº 57/1991.
O ICMS Ecológico foi criado pela Lei Complementar número 57 de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de repartição de parte das receitas tributárias do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um irá receber.
De janeiro a novembro do ano passado, o Governo do Estado distribuiu R$ 154.661.114,07 entre os municípios a título de ICMS Ecológico. O valor é ligeiramente menor ao compartilhado em todo ano de 2023, que totalizou R$154.712.752,25.
Impugnações e Correções
A resolução traz os resultados das impugnações, que totalizam R$ 252.268.807,39 em valores ajustados. Essas correções refletem as decisões administrativas tomadas em resposta às reivindicações municipais, que buscavam ajustes nos valores de participação no ICMS.
Os processos relacionados às impugnações estão disponíveis desde o dia 7 de janeiro, no portal e-Fazenda, no módulo de Acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, destaca a importância do ICMS Ecológico como instrumento de desenvolvimento da política ambiental do Estado.
“Trata-se do maior programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado e segue um criterioso trabalho técnico da equipe do Imasul responsável pela avaliação das variáveis, a partir de critérios legais, e que distribui esses recursos em função da estrutura da política ambiental oferecida pelos municípios. A gente define quais são os vetores importantes de pontuação, sempre, obviamente, mantendo a posição das Unidades de Conservação, das áreas de proteção ambiental, mas focado também naqueles municípios que avançam na questão de resíduos sólidos”, pontuou Verruck.
Próximos passos
Com a publicação da Resolução, os municípios já podem planejar a aplicação dos recursos previstos para 2025. Os gestores municipais são orientados a acessar os processos detalhados no portal e-Fazenda, assegurando o entendimento das decisões que impactam as finanças municipais.
O montante destinado aos municípios a título de ICMS Ecológico equivale a 5% da arrecadação total do ICMS ao longo do ano. Para a distribuição, são considerados critérios como: a presença de terras indígenas homologadas em parte do território municipal, a existência de unidade de conservação registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, adicionalmente, a implementação de plano de gestão, sistema de coleta seletiva e destinação final de resíduos sólidos urbanos com licenciamento adequado.
Veja Também
Na manhã desta quarta-feira, 18 de dezembro, uma ação integrada da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com o apoio da Marinha do Brasil, Polícia Militar Amb...
Dando continuidade à Operação Xapiri, deflagrada este mês em Mato Grosso do Sul (MS), agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai...
Dados da plataforma Terrabrasilis, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que concentra informações de satélite sobre cobertura vegetal, desmat...
Últimas Notícias
- 30 de Abril de 2025 Novas moradias vão beneficiar 479 famílias da área urbana, rural e comunidades indígenas do Estado
- 30 de Abril de 2025 Defensoria Pública e Prefeitura de Ladário firmam convênio para atendimento jurídico da população
- 30 de Abril de 2025 Com mais 32 aprovados em concurso público, Prefeitura dá sequência à posse de servidores
- 30 de Abril de 2025 Com 47 vagas disponíveis, estão abertas as inscrições para o Concurso público para Técnicos-Administrativos em Educação da UFMS
- 30 de Abril de 2025 Atenção produtores: declaração semestral dos rebanhos começa na quinta-feira e segue até 2 de junho
- 30 de Abril de 2025 Marcelo Araújo pede contratação de vacinadores para atender a saúde pública
- 30 de Abril de 2025 MPT-MS emite recomendações a empregadores, sindicatos e entes públicos para proteção de trabalhadores frente às mudanças climáticas
- 30 de Abril de 2025 Governo anuncia 2ª edição do CPNU com 3.352 vagas para 35 órgãos
- 30 de Abril de 2025 O SONHO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PANTANAL
- 30 de Abril de 2025 Desemprego de 7% no 1º tri é o menor já registrado para o período
- 30 de Abril de 2025 PF deflagra Operação Controle contra tráfico de medicamentos na fronteira do MS
- 30 de Abril de 2025 PRF apreende 70 Kg de cabelos humanos na BR-262
- 30 de Abril de 2025 Com foco no mercado de trabalho, Governo de MS lança plataforma MS Qualifica Digital
- 30 de Abril de 2025 Jovan cobra recuperação do sistema de iluminação pública em via do Ernesto Sassida
- 30 de Abril de 2025 Prefeitura e Caixa Econômica discutem retomada de obras paradas em Corumbá