Acordo firmado entre o MPMS, Agesul e Prefeitura de Corumbá assegura compensação ambiental e criação de parque urbano no município

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), representado pela 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá e  por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), firmou, nesta terça-feira (16), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e o Município de Corumbá para a compensação de danos ambientais decorrentes de obras executadas na região e que já foi objeto de licenciamento no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão ambiental competente.

O acordo foi firmado no âmbito dos inquéritos civis instaurados pela 2ª Promotoria de Justiça local, que apuraram a ausência de licenciamento ambiental em obras de readequação da Rodovia MS-228, a regularidade da abertura de estrada no Pantanal de Paiaguás (acesso à MS-214) sem licença ou autorização dos órgãos ambientais e a necessidade regularização da construção de um barramento no Corixo Mutum, afluente do Rio Paraguai, pela Agesul.

O que prevê o TAC

O documento estabelece, como medida compensatória, a implantação do Parque Ecológico Urbano “Raízes Pantaneiras”, um espaço voltado à preservação ambiental e à integração comunitária. O projeto inclui áreas verdes, pista de caminhada asfaltada, campo de futebol revitalizado e equipamentos de lazer acessíveis para idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Entre as principais obrigações assumidas pela Agesul estão a pavimentação asfáltica da pista de caminhada, a revitalização do campo de futebol, a instalação de equipamentos destinados a idosos, crianças e pessoas com deficiência, além do plantio de, no mínimo, 60 mudas de espécies nativas. O prazo para conclusão das obras é de até um ano e oito meses.

Ao Município de Corumbá caberá prestar apoio institucional necessário à execução do projeto, atuando na remoção de eventuais entraves administrativos, bem como assumir a manutenção do parque após a entrega definitiva do espaço à comunidade.

A fiscalização do cumprimento do acordo ficará a cargo da 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá, que poderá aplicar multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações pactuadas.

O TAC tem vigência imediata, com possibilidade de prorrogação por até um ano, caso haja justificativa técnica.

Parque Ecológico Urbano “Raízes Pantaneiras”

O Parque Ecológico Urbano “Raízes Pantaneiras” promete se tornar um marco para Corumbá, conciliando desenvolvimento urbano e preservação ambiental. A iniciativa reforça a importância da cooperação entre órgãos públicos para garantir qualidade de vida e sustentabilidade na região pantaneira.

Para o coordenador administrativo do Compor, Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, a assinatura do TAC representa mais um resultado positivo nas soluções consensuais para questões ambientais no Estado, demonstrando que o diálogo, aliado às técnicas de mediação, viabilizam acordos relevantes na atuação do Ministério Público.

Segundo o Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães, este acordo simboliza o resultado de um trabalho em conjunto entre órgãos públicos e sociedade. “Finalmente, graças ao acordo, em breve vamos ter um parque ecológico urbano que a população corumbaense tanto deseja e merece” afirmou.

Assinam o termo o coordenador administrativo do Compor, Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; o Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães; o prefeito de Corumbá, Gabriel Alves de Oliveira; o diretor-presidente da Agesul, Mauro Azambuja R. Flores; e a Procuradora do Estado e coordenadora jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (CJUR/PGE/Agesul), Suleimar Sousa S. Rosa.