Apresentado na Câmara, Projeto de Lei do vereador Matheus Cazarin que obriga QR Code nas placas de obras

Está em tramitação na Câmara Municipal, Projeto de Lei que obriga a implantação de Código de Barras QR em todas as placas informativas de obras realizadas pelo município, visando à fiscalização eletrônica e a transparência das informações.

A proposta partiu do vereador Matheus Cazarin e visa modernizar a fiscalização das placas municipais por meio da tecnologia de códigos QR, proporcionando maior transparência na gestão pública, facilitando o acesso às informações pelos cidadãos e permitindo uma fiscalização mais eficiente.

“É um sistema importante que contribui para a melhoria da comunicação entre a administração municipal e a população, incentivando a participação cidadã na fiscalização dos bens públicos”, observou.

O projeto prevê que o código QR encaminhará link para plataforma digital da administração pública municipal, permitindo o acesso a informações como o órgão responsável pela instalação e manutenção; população atendida; projeto arquitetônico e complementares com descrição de imagem; informações das obras públicas, incluindo empresa responsável, valor investido, prazo de execução, status da obra, projetistas e orçamentista responsáveis pela obra; além de outros dados que a administração municipal considerar relevantes.

Cita ainda que o Poder Executivo Municipal ficará incumbido da criação, implementação e manutenção da plataforma digital destinada ao armazenamento e disponibilização das informações contidas nos códigos QR, e que o não cumprimento da Lei pelo órgão responsável, sujeitará os agentes públicos competentes às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal.