Apresentado na Câmara, Projeto de Lei vereador Edinaldo Neves que cria Selo de Proteção à Infância

A instituição do Selo de Proteção à Infância é o que prevê Projeto de Lei apresentado ontem, terça-feira, 11, pelo vereador Edinaldo Neves, durante sessão ordinária do Poder Legislativo. A iniciativa é uma forma de reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais, entidades e instituições visando adoção de medidas de prevenção e combate à exploração sexual infantil no Município

Edinaldo lembrou que o tema foi amplamente debatido entre os poderes, inclusive judiciário, e a sociedade civil organizada, culminando em um Projeto de Lei que objetiva mobilizar e envolver o setor privado, o poder público e a sociedade civil na proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual; capacitar profissionais de setores estratégicos para identificar e denunciar situações suspeitas; estabelecer critérios de responsabilidade para os estabelecimentos comerciais na proteção da infância, bem como incentivar a criação e divulgação de canais de denúncia, e engajar a comunidade em ações preventivas e educativas.

Poderão receber o Selo de Proteção à Infância estabelecimentos que assinarem um Termo de Compromisso formalizando seu engajamento na luta contra a exploração infantil; participarem de capacitações oferecidas pelo Município e parceiros do projeto; disponibilizarem materiais informativos e canais de denúncia em local visível; que adotem medidas internas para prevenir e coibir qualquer prática relacionada à exploração infantil, e que colaborarem com órgãos de fiscalização e denúncia.

Prevê ainda que o Município poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de ações voltadas ao cumprimento da lei, bem como ampliar a divulgação do Disque 100 e de canais locais de denúncia contra a exploração sexual infantil, inclusive com a criação de um canal de denúncia exclusivo para Corumbá, com atendimento sigiloso e especializado, acessível via telefone, WhatsApp ou site.

Além disso, o Município deverá promover campanhas educativas em escolas, meios de comunicação e redes sociais para ampliar a conscientização sobre a exploração sexual infantil, incentivando denúncias e fortalecendo a rede de proteção.