Câmara aprova Projeto de Lei que eleva limite de plantões da Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na noite de ontem, segunda-feira, 25, um Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n° 089, de 08 de dezembro de 2005, da Lei Complementar n° 222, de 19 de janeiro de 2018, atendendo integrantes da Guarda Civil Municipal de Corumbá no que se refere a plantões de serviços.

O Projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. A proposta foi considerada imprescindível para que a limitação seja elevada para que os Guardas Municipais possam ser mais bem distribuídos e alocados para atendimento da demanda existente no município de Corumbá.

Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar, após sancionado pelo prefeito Marcelo Iunes, vai alterar a redação do dispositivo que trata dos plantões de serviços realizados pelos servidores públicos de provimento efetivo do Poder Executivo municipal, isso pelo fato de que a quantia inicialmente estabelecida de 90 horas mensais, não seria suficiente para atender as demandas existentes e o interesse público.

Com a aprovação, o Projeto de Lei revoga dispositivo na Lei Complementar nº 222, de 19 de janeiro de 2018, que conflitava  com outros dispositivos e competências já impostas por outras leis municipais.