Câmara aprova prorrogação do prazo para adesão ao Programa Regulariza Corumbá

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na noite de ontem, segunda-feira, 22, em sessão extraordinária, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 356, de 03 de agosto de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Regulariza Corumbá para o dia 30 de junho de 2026, referentes a dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2025,

A aprovação foi por unanimidade pelos integrantes do Poder Legislativo presentes e a iniciativa, conforme o prefeito Gabriel Alves de Oliveira, visa promover ajustes pontuais e necessários no programa, especialmente para adequar o marco temporal dos créditos passíveis de inclusão e prorrogar o prazo de adesão, de modo a ampliar sua efetividade e alcançar os resultados arrecadatórios pretendidos.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito observou que a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 356/2025, foi justamente para permitir a inclusão no Programa Regulariza Corumbá dos créditos públicos, tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025, e não mais até 31 de dezembro de 2024.

Outra alteração importante é em relação ao artigo 8º da Lei Complementar nº 356/2025, prorrogando o prazo de adesão ao Programa até 30 de junho de 2026, ao invés de 31 de dezembro de 2025. Isso se deve principalmente à arrecadação que está abaixo das projeções inicialmente estimadas, bem como à necessidade de adequação do marco temporal dos débitos abrangidos, de modo a permitir maior alcance e efetividade da política pública instituída.

O prefeito destacou na mensagem que as medidas propostas se revelam essenciais e urgentes para atingir os objetivos do Programa Regulariza Corumbá, na medida em que ampliam seu alcance temporal e asseguram maior aderência à realidade fiscal atual Município.

“A adequação do marco temporal dos débitos passíveis de inclusão, aliada à prorrogação do prazo de adesão, permitirá estimular a regularização espontânea de créditos públicos, fortalecer a arrecadação municipal e conferir maior eficiência à política fiscal em curso”, completou.

OUTROS PROJETOS

Outros dois Projetos de Leis foram aprovados na noite de ontem, durante sessões extraordinárias. Um deles se refere à alteração da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005, que tem por finalidade tratar, de forma específica e sistematizada, da readequação da Taxa de Administração da Previdência Municipal, da instituição formal do Conselho Fiscal e da consolidação do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV, medidas que visam conferir maior transparência, controle, eficiência e segurança jurídica à gestão do regime previdenciário.

Já o outro Projeto de Lei complementar aprovado na Casa de Leis, dispõe sobre o Plano de Custeio para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Corumbá, visando assegurar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal e garantir a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos, em consonância com os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da boa governança na gestão dos recursos públicos.