Câmara avança no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Corumbá iniciou mais nesta segunda-feira, 20, mais uma etapa do processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Mapeamento de Processos e de Dados Pessoais nos setores do Legislativo corumbaense.

Esta fase tem como foco a identificação dos processos de tratamento dos dados pessoais relativos à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37º, ambos da LGPD, e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Nesta etapa estão sendo entrevistados membros do Grupo de Trabalho, estes instituídos pela Portaria nº. 010/2024, e servidores responsáveis pelo processo de tratamento na Procuradoria, Controladoria, Contabilidade, Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras e Contratos.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, na figura de agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.