Câmara cobra revisão do Plano Diretor com inclusão do Plano de Rotas Acessíveis

O presidente da Câmara Municipal, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), cobrou da Prefeitura, a revisão do Plano Diretor do Município, com a inclusão do plano de rotas acessíveis para a garantia da acessibilidade em Corumbá.

A cobrança foi por meio de um requerimento em regime de urgência especial aprovado por unanimidade na sessão de ontem, terça-feira, 14, e direcionado ao secretário Ricardo Ametlla, de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito Marcelo Iunes.

Na oportunidade, Bira lembrou que a Casa de Leis tem feito questionamentos ao Poder Executivo em relação à revisão do Plano Diretor, que já está atrasado, e citou ofício do Ministério Público Estadual que encaminhou ao Poder Legislativo, cópia do Parecer Técnico nº 014 DAEX/CORTEC-Ea/2022 e da Resolução n.º 17/SES/MS (Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como solicitou a adoção de providências quanto à revisão do Plano Diretor do Município.

No ofício, encaminhado pelo Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães, o MPE cobrou a adoção de providências, visando a revisão do Plano Diretor com o objetivo de analisar a inclusão do plano de rotas acessíveis, conforme o que preconiza o artigo 113, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e artigo 41, parágrafo 3º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Bira lembrou que o Plano de Rotas Acessíveis tem como principal objetivo estabelecer diretrizes necessárias que padronizem e orientem a construção ou reformas dos passeios públicos e travessias de pedestres, de forma a garantir que o deslocamento a pé entre os espaços institucionais, públicos e privados, e o serviço de transporte coletivo, possam ser utilizados por todas as pessoas de forma acessível, segura e em conformidade com as normas e legislações vigentes.