Política
CCJC aprova projeto de Vander que traz transparência para reajuste de tarifas de serviços públicos
As alterações são feitas na Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) e na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
Qui, 28 Dezembro de 2023 | Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou este mês o Projeto de Lei (PL) 5929/2013, de autoria do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), que obriga as concessionárias de serviços públicos - como água, luz e transporte coletivo - a divulgarem na internet as informações que justifiquem o aumento nas tarifas.
A legislação atual estabelece que a concessionária deverá divulgar em seu site, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
As alterações são feitas na Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) e na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
A legislação atual estabelece que a concessionária deverá divulgar em seu site, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
De acordo com a versão aprovada, a concessionária deverá divulgar no site e de maneira facultativa em outros meios, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas, a evolução e as informações que instruam a análise das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos, previamente à decisão sobre a matéria. Também deverão ser divulgados, posteriormente, os fundamentos que tenham embasado a decisão do poder concedente
"O estabelecimento de publicidade às informações que instruam análise de reajuste ou de revisão de tarifas de serviço público indubitavelmente prestigia os princípios da boa administração pública, da transparência, do interesse público", afirmou o relator da proposta, deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ).
A proposta também foi aprovada nas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Tudo Sobre
camara-dos-deputados deputado-federal-vander-loubet concessionarias-de-servicos-publicos aumento-nas-tarifasVeja Também
O deputado federal Vander Loubet, coordenador da bancada de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, confirmou esta semana que foram aprovadas três emendas ...
Últimas Notícias
- 19 de Maio de 2024 PRF apreende 46,4 kg de cocaína escondidos em estepe na BR-262
- 19 de Maio de 2024 Costa Rica desencanta e vence Pouso Alegre pela Série D do Brasileiro
- 19 de Maio de 2024 Conferência Municipal da Cidade acontece nos dias 28 e 29 de junho, no Centro de Convenções
- 19 de Maio de 2024 Passageiro é detido no Aeroporto de Corumbá com 125 cápsulas de cocaína no estômago
- 19 de Maio de 2024 O PESO DOS IDOSOS NA BALANÇA ELEITORAL
- 19 de Maio de 2024 A CATÁSTROFE
- 19 de Maio de 2024 QUESTÃO DE DIGNIDADE, CONSCIÊNCIA, LEALDADE E EMPATIA
- 19 de Maio de 2024 UMA VISITA A OSNI BAMBUZEIRO
- 19 de Maio de 2024 A RECOMPENSA QUE NOS ESPERA
- 18 de Maio de 2024 Forças Armadas e sociedade civil transportam 3,6 mil toneladas de donativos ao Rio Grande do Sul na maior campanha humanitária já registrada no país
- 18 de Maio de 2024 Polícia apreende 53 kg de drogas em caminhão que levava doações ao Rio Grande do Sul (vídeo)
- 18 de Maio de 2024 Nelsinho Dib pede informações sobre multas aplicadas pelo Procon a partir de 2021
- 18 de Maio de 2024 Bolsa Família chega a 210,1 mil famílias no Mato Grosso do Sul em maio
- 18 de Maio de 2024 Devedores têm último fim de semana para aderir ao Desenrola Brasil
- 18 de Maio de 2024 Semana Municipal do Brincar começa neste segunda-feira, dia 20, em Corumbá