Com audiência na ALEMS, projeto sobre motoristas de aplicativos deve ser alterado

Com votações previstas para serem encerradas antes do recesso parlamentar, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que trata sobre motoristas de aplicativo, deve sofrer novas alterações na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara Federal. O relator do PLP nessa comissão, deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), afirmou que irá considerar as sugestões e críticas apresentadas durante audiência pública, realizada na tarde desta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

A audiência, proposta pelos deputados estaduais Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, e Paulo Duarte (PSB), contou com a participação de integrantes da bancada federal do Estado, os deputados Beto Pereira (PSDB) e Marcos Pollon (PL). Ao abrir a reunião, o deputado Gerson Claro deu as boas-vindas a todos e agradeceu a presença do parlamentar pernambucano. “Quando recebemos alguém em nossa casa, e a Assembleia é a Casa do povo, recebemos bem, mesmo quando não concordamos com as suas ideias”, afirmou o presidente do Parlamento sul-mato-grossense. Esta foi a primeira audiência que teve a presença do relator.  

O PLP 12/2024, que começou a tramitar em março deste ano na Câmara Federal, está sob a análise das comissões, devendo ter a votação encerrada antes do recesso parlamentar, em 17 de julho. O projeto dispõe sobre “a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”. Na audiência desta tarde, as discussões se centraram no Substitutivo do projeto, apresentado por Augusto Coutinho.

A reunião contou com a participação de motoristas de aplicativos, representantes desses trabalhadores de diversos estados brasileiros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, a representante da Frente dos Motoristas dos Aplicativos de Mato Grosso do Sul, Priscila Luz, a vice-procuradora-chefe, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT/MS), Rosimara Delmoura Caldeira, entre outras autoridades e interessados no assunto.

Antes das discussões, o deputado Augusto Coutinho apresentou pontos de seu relatório, como crédito especial para compra de veículos, regras sobre percentual de remuneração das operadoras e opção de motoristas mulheres transportarem apenas passageiras mulheres. “Nosso relatório tem como objetivo estabelecer uma legislação voltada a melhorar as condições de trabalho e de vida dos motoristas de aplicativos no nosso País, através de regras claras para evitar que os trabalhadores sejam pegos de surpresa por critérios nebulosos”, afirmou o parlamentar.

Na proposta, constante no relatório, é estabelecida uma taxa média máxima. “Se, por exemplo, a plataforma informa que o limite de sua taxa é de 20%, ao final de um mês o motorista terá garantido que não mais que 20% de todo o valor recebido em viagens serão pagos ao aplicativo”, disse. As operadoras também precisarão compensar os motoristas em caso de viagens canceladas pelos passageiros após o início do deslocamento.

O relatório também estabelece que o motorista será considerado contribuinte individual e sua contribuição será calculada mediante a aplicação da alíquota de 7,5% sobre seu salário de contribuição, observado o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Outro ponto diz respeito à proposta de financiamentos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para aquisição de veículo novo, com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 2% e prazo de até 60 meses para o pagamento ou R$ 135 mil, o que for menor.

Confira o relatório do deputado Augusto Coutinho na íntegra.

Discordâncias e avaliações

Terminada a apresentação do relatório, foi aberto o debate. Os motoristas fizeram diversas críticas ao projeto e seu substitutivo. Entre outros pontos, os participantes disseram não aceitar ser representados por sindicatos, querem permanecer na condição de microempreendores individuais (MEI), além de reprovações de pontos diversos do relatório apresentado pelo deputado Coutinho e do PLP 12/2024.

Depois da audiência, em entrevista à imprensa, o deputado Augusto Coutinho afirmou que vai retirar do relatório pontos desaprovados pelos participantes da audiência e analisar a inclusão de propostas. No entanto, de acordo com ele, há questões que são determinados pela legislação trabalhista e não há como mudar. “Eles não querem ser representados por sindicatos, mas a lei brasileira define que as convenções coletivas são por meio de sindicato. Eu não posso mudar isso”, exemplificou.

O deputado Paulo Duarte, que presidiu os trabalhos, destacou a importância da audiência pública. “Este é um assunto que mexe com a vida de milhares de trabalhadores e trabalhadoras. É um assunto polêmico. A audiência foi produtiva, quente em alguns momentos, até porque o assunto é polêmico, mas eu entendo que foi muito importante esse debate aqui, com a presença do relator do projeto. Esta foi a primeira audiência com a presença do relator”, comentou o parlamentar.