Emenda de senadora não contempla pagamento de salário da Equoterapia devido a regramento, diz nota da Prefeitura de Corumbá

A Prefeitura Municipal de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que recebeu recurso oriundo de emenda parlamentar destinada pela senadora Soraya Tronicke, devidamente creditado no Fundo Municipal de Saúde.

O referido recurso possui destinação específica para o custeio de ações e serviços de saúde, contemplando a realização de consultas, exames e procedimentos em geral, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com o plano de trabalho aprovado.

No âmbito de sua execução, a aplicação do recurso contribuirá para o atendimento dos alunos da Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, por meio da oferta de serviços de saúde necessários, respeitando os critérios técnicos e assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Administração Municipal esclarece ainda que os recursos oriundos de Emendas Individuais possuem regramento específico e não podem ser destinados ao pagamento de despesas com pessoal e respectivos encargos sociais, conforme vedação estabelecida no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.

Dessa forma, não é permitida a utilização deste recurso para pagamento de folha salarial, tampouco para repasses financeiros diretos à instituição.

Importante destacar que, no exercício de 2025, a Prefeitura Municipal de Corumbá já realizou o repasse no valor de R$ 193.497,00 à Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, destinado ao custeio de folha de pessoal e aquisição de insumos diversos, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a manutenção e o fortalecimento dos serviços prestados pela entidade.

A Prefeitura de Corumbá reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que todos os investimentos sejam executados em conformidade com a legislação vigente e voltados à ampliação do atendimento à população.