Política
Hanna solicita estudos para preenchimento das vagas de taxi na cidade
Hana diz iniciativa visa fortalecimento da categoria dos taxistas.
Sex, 04 Julho de 2025 | Fonte: Assessoria Câmara
A vereadora Hanna Ellen Santana sugeriu à Prefeitura de Corumbá, a realização de estudos técnicos e jurídicos visando o preenchimento das vagas de concessões de táxi atualmente disponíveis no sistema municipal de transporte público individual remunerado de passageiros.
A solicitação ocorreu durante sessão ordinária do Poder Legislativo corumbaense e foi direcionado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, e à diretora da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), Mariana Ricco Arguelho Ortiz.
Hanna enfatizou que o pedido está fundamentado na necessidade urgente de fortalecimento da categoria dos taxistas, bem como na melhoria da prestação do serviço público de transporte à população, diante da evidente existência de concessões ociosas, que poderiam ser redistribuídas de forma a atender critérios de interesse público, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
“A entrega das concessões ao sindicato da classe para redistribuição entre os profissionais devidamente credenciados poderá conferir maior agilidade, transparência e efetividade ao processo, desde que observados critérios previamente definidos em ato normativo regulamentador, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal”, argumentou.
MUDANÇA NA LEI
Hanna busca ainda uma mudança na Lei Complementar nº 253, de 16 de setembro de 2020, sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no Município, para dispor sobre a vedação ao exercício da atividade por ocupantes de cargo público.
A proposta da vereadora é que o inciso VIII do artigo 8º dessa Lei Complementar passe a vigorar com a seguinte redação: “VIII - não exercer cargo público no âmbito da Administração Pública direta ou indireta dos entes federativos, ressalvados os casos em que o permissionário ou condutor auxiliar já se encontre regularmente autorizado à prestação do serviço na data de investidura, desde que comprovada a compatibilidade de horários e a inexistência de prejuízo ao interesse público;”
“É uma proposta que objetiva conferir maior segurança jurídica e respeito ao princípio da confiança legítima aos profissionais que exercem regularmente o serviço de transporte por táxi e, posteriormente, vieram a ocupar cargos públicos”, observou.
Destacou que “o texto atual da Lei Complementar nº 253/2020, ao vedar de forma absoluta a manutenção da permissão a qualquer ocupante de cargo público, acaba por desconsiderar situações legítimas, em que o profissional já havia obtido sua autorização e, somente após o exercício regular da atividade, assumiu cargo público, sem prejuízo ao serviço ou incompatibilidade de horários”.
Essa emenda, conforme Hanna, busca modular os efeitos dessa vedação, sem comprometer os critérios técnicos ou os princípios da moralidade e eficiência na prestação do serviço público delegado, além de preservar o interesse público ao exigir a compatibilidade de horários e o não prejuízo ao exercício da atividade, mantendo o controle da administração sobre a regularidade do serviço.
“Do ponto de vista jurídico, a presente proposta não fere a iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que não altera estrutura administrativa, não cria cargos ou funções, e não gera impacto orçamentário direto, tratando-se apenas de modulação normativa de um critério de acesso e permanência em um serviço público delegado, de competência municipal”, concluiu.
Veja Também
A realização de obras emergenciais de contenção e estabilização de encosta é o que pleiteia a vereadora Hanna Ellen Santana que, durante sessão do Poder Legi...
Os vereadores corumbaenses participaram no final da tarde de ontem, segunda-feira, 9, de uma agenda em Campo Grande com o governador Eduardo Riedel, como par...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Cong...
Últimas Notícias
- 04 de Julho de 2025 Maratona de Campo Grande será realizada neste domingo
- 04 de Julho de 2025 Corpo de Bombeiros Militar forma novos combatentes florestais que vão reforçar a Operação Pantanal 2025
- 04 de Julho de 2025 Projeto busca padrinhos e madrinhas para crianças de Corumbá em acolhimento
- 04 de Julho de 2025 Polícia Militar localiza e recupera veículo furtado em área de mata em Ladário
- 04 de Julho de 2025 Operação “Fragmenta” da Polícia Civil fecha oito bocas de fumo em diversos bairros de Corumbá
- 04 de Julho de 2025 IEL-MS oferta mais de 200 vagas de estágio para estudantes em Mato Grosso do Sul
- 04 de Julho de 2025 IOF: Moraes suspende decretos e determina audiência de conciliação
- 04 de Julho de 2025 Prefeitura de Ladário abre chamamento público para credenciamento de profissionais e empresas da área da saúde
- 04 de Julho de 2025 Com mais chuvas e baixas temperaturas, 1º semestre deste ano teve redução de 92,8% da área queimada no Pantanal
- 04 de Julho de 2025 Confira a agenda do fim de semana das festas julinas nas escolas da Reme
- 04 de Julho de 2025 Hanna solicita estudos para preenchimento das vagas de taxi na cidade
- 04 de Julho de 2025 VÍDEO: Forças de segurança fecham acesso à nova trilha clandestina na fronteira entre Corumbá e Bolívia
- 03 de Julho de 2025 MS pode ter selo destinado a empresas que ajudarem na proteção de animais abandonados
- 03 de Julho de 2025 PRF apreende 49 Kg de prata metálica em fiscalização na BR-262 em Corumbá
- 03 de Julho de 2025 Sem nota fiscal, PRF apreende 340 celulares durante fiscalização na BR-262 em Corumbá