Lei: Concessionárias devem informar consumidores sobre uso da energia solar

A partir desta terça-feira (2) as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de Mato Grosso do Sul deverão informar aos consumidores e geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia injetada, ativa, de sobra e demais informações obrigatórias a serem determinadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A medida está na Lei n° 6.595, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada hoje no Diário Oficial do Estado. A lei foi proposta pelo Projeto de Lei 186/2026, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB) em coautoria com o deputado Gerson Claro (PP).

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A multa terá o seu valor revertido para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção. A penalidade vai variar de 200 a 3 milhões de UFERMS. Pelo valor atual da unidade fiscal em Mato Grosso do Sul, fixada em R$ 53,70 em maio de 2026, a multa pode variar de R$ 10,7 mil até R$ 161,1 milhões. A legislação determina ainda que na ausência de Fundos próprios, os recursos oriundos das sanções aplicadas sob a jurisdição dos municípios, serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).

Com a sanção da lei, os consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul que já instalaram ou vierem a instalar placas fotovoltaicas poderão ter maior controle sobre a geração de energia solar em suas residências ou empresas. A proposta determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica informem aos consumidores e geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia injetada na rede, a energia ativa consumida, o saldo de sobra e demais informações previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Segundo o texto, o objetivo é garantir mais transparência aos consumidores que possuem sistemas de microgeração e minigeração de energia solar, permitindo o acompanhamento preciso da energia produzida, utilizada e dos créditos acumulados.

O uso da energia solar vem crescendo em Mato Grosso do Sul como alternativa para reduzir os custos da energia elétrica. No entanto, os parlamentares que apresentaram a proposta apontam que muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para compreender os dados apresentados nas faturas. De acordo com os autores, o objetivo é ampliar a transparência na prestação de contas das distribuidoras e fortalecer a proteção aos consumidores sul-mato-grossenses.