Lei do Pantanal: Com 32 emendas, projeto começa a ser votado nesta semana na Alems

Os deputados iniciam, nesta semana, a votação do Projeto de Lei 343/2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). A proposta foi discutida, na tarde desta terça-feira (5), pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e, na quinta-feira (7), será analisada e votada, em primeiro turno, no plenário da Casa de Leis. A matéria recebeu 32 emendas dos parlamentares.

“Nós realizamos audiência pública aqui na Casa de Leis e várias discussões foram feitas. Agora, é desdobramento pelos deputados, que apresentaram emendas. Nós vamos, na Comissão, debater essas questões para que possamos chegar a termo de equilíbrio e avançar na tramitação do projeto de Lei do Pantanal”, afirmou o deputado Renato Câmara (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente.

A deputada Mara Caseiro (PSDB), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), participou da reunião desta tarde. Ela informou que a CCCJ discute e vota o parecer do relator, deputado João César Mattogrosso (PSDB), na sessão de amanhã e a proposta segue para o plenário. “O relator está analisando todas as emendas e amanhã traz o seu parecer. Nós vamos analisar e votar a recepção ou não dessas emendas e o projeto já vai para o plenário”, disse Mara Caseiro.

Na reunião desta terça-feira, participaram, além de Renato Câmara e Mara Caseiro, a deputada Gleice Jane (PT) e os deputados Zeca do PT, Zé Teixeira (PSDB), Roberto Hashioka (União), Junior Mochi (MDB), Pedrossian Neto (PSD) e João César Mattogrosso, além do secretário de Governo, Eduardo Rocha, e a consultora legislativa e procuradora do Estado, Doriane Gomes.

Acordo de líderes

A calendarização dos prazos e trâmites legislativos do projeto foi definida em acordo de líderes, devendo todo o processo se encerrar no dia 19 deste mês. Nesta terça-feira, foi finalizado o período de pauta para recebimento de emendas. Amanhã, será votado o parecer do relator na CCJR. Na quinta-feira, há primeira discussão e votação.

Até o dia 13 de dezembro, serão expedidos os relatórios e pareceres das comissões de mérito. No dia 14, há segunda discussão e votação em plenário. A redação final será votada no dia 19 e segue para sanção do governador Eduardo Riedel.

Alguns pontos da proposta

Entre outras disposições, o projeto proíbe a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico no Pantanal, com exceção de cultivos consolidados comerciais e já implantados até a publicação da Lei. No entanto, nesse caso, não será permitida a ampliação da área de cultivo, devendo proceder com o licenciamento ambiental. Outras exceções são a agricultura de subsistência e a implantação de pastagem cultivadas.

A proposta também veda novos projetos de assentamento no Pantanal, “ressalvados aqueles destinados a reassentamento de comunidades tradicionais, em vista de melhorias da infraestrutura de moradia e do saneamento básico da região”.

O projeto proíbe, ainda, “alterações no regime hidrológico da AUR-Pantanal e a construção de diques, drenos, barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água, exceto aquelas, previamente licenciadas pelo órgão ambiental”.

Há previsão de criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, denominado Fundo Clima Pantanal, para financiamento de Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais. Serão redirecionados recursos para esse Fundo dos programas de incentivo, totalizando, no primeiro ano, entre 40 milhões e 50 milhões de reais, segundo informou o Governo.

Pantanal

O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal. 

Maior área úmida do planeta, o Pantanal é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. E abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.