Política
MPT-MS emite recomendação ao Município de Campo Grande após grave denúncia de assédio eleitoral
Documento é direcionado a todos que prestem serviços direta ou indiretamente ao ente federado.
Sex, 04 Outubro de 2024 | Fonte: Assessoria MPT-MS
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) expediu uma recomendação ao Município de Campo Grande para a adoção, imediata, de medidas repressivas à suposta prática de assédio eleitoral denunciada à instituição. O documento busca garantir às trabalhadoras e aos trabalhadores que prestem serviços direta ou indiretamente ao município (concursados, comissionados, temporários, empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes, voluntários, dentre outros) o direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado.
Segundo relato, servidores da Guarda Civil Metropolitana do Município De Campo Grande estariam sendo forçados e ameaçados para bandeirar na campanha eleitoral de determinada candidata à Prefeitura da capital. As possíveis mensagens de convocação teriam sido compartilhadas em um grupo criado no aplicativo Whatsapp, que reunia à época 159 membros. Atualmente, a Guarda Civil possui cerca de 1,2 mil servidores.
Pela recomendação enviada no último dia 24, o Município de Campo Grande terá que se abster, imediatamente, de adotar qualquer conduta que, por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso do poder diretivo ou político, tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular, induzir ou admoestar trabalhador(a) que lhe presta serviços direta ou indiretamente, bem como deixar de adotar condutas quanto à realização ou participação do(a) trabalhador(a) em qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político.
Ainda conforme a recomendação assinada pela procuradora do Trabalho Rosimara Delmoura Caldeira, o Município não poderá discriminar e/ou perseguir quaisquer trabalhadoras e trabalhadores que, sob qualquer vínculo, prestam-lhe serviços direta ou indiretamente, por motivo de crença ou convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação, tais como ameaças de perda de emprego ou do vínculo mantido, de cargo, função de confiança ou de vantagens e benefícios, bem como compelir ou solicitar que apresentem suas informações acerca de seção e zonas eleitorais, locais de votação e demais dados eleitorais.
O documento também impede a gravação ou a utilização de imagens, para fins eleitorais ou para fins de intimidação, de pessoas que possuem relação de trabalho com o Município de Campo Grande, em desrespeito aos parâmetros regulatórios do direito de imagem.
O município deverá efetuar ampla divulgação sobre a ilegalidade das condutas de assédio eleitoral, publicando edital em locais visíveis nos ambientes de trabalho, bem como e-mail ou qualquer meio eficiente de comunicação individual, de modo a atingir a integralidade do grupo de pessoas que lhe prestam serviços direta ou indiretamente. O grupo de WhatsApp citado na denúncia ainda deverá ser desativado, sendo proibida a criação de outros grupos e, principalmente, de neles incluir servidores, comissionados e terceirizados de qualquer órgão do Município de Campo Grande.
A recomendação tem como base principal a Constituição Federal, que resguarda a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política, protegendo o livre exercício da cidadania por meio do voto direto e secreto. Isso assegura a liberdade de escolha de candidatos ou candidatas no processo eleitoral, por parte de todas as pessoas.
O assédio eleitoral nas relações de trabalho é caracterizado a partir de uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a situações autoritárias, constrangimentos e humilhações, com a finalidade de obter o seu engajamento em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral.
Veja Também
Justiça do Trabalho lança campanha de combate ao assédio eleitoral no trabalho
As relações de trabalho também são impactadas pelo processo eleitoral, e existem dispositivos legais que asseguram direitos e estabelecem deveres e limites à...
Últimas Notícias
- 14 de Novembro de 2024 Campeonato Sul-Mato-Grossense tem novo formato e inédita premiação em dinheiro
- 14 de Novembro de 2024 Genro que esfaqueou a sogra em Corumbá foi detido pela Polícia Civil
- 14 de Novembro de 2024 Autor do homicídio ocorrido no último domingo em Ladário é preso pela Polícia Civil
- 14 de Novembro de 2024 Maratona de Inovação percorre o Pantanal para discutir soluções para comunidades
- 14 de Novembro de 2024 Em parceria com União e Estado, prefeito formaliza construção de 181 casas em Corumbá
- 14 de Novembro de 2024 Allex busca informações sobre ações voltadas ao Novembro Azul
- 14 de Novembro de 2024 Terrorismo bolsonarista enterra discussão sobre anistia aos golpistas: "tolerância zero", dizem ministros do STF
- 13 de Novembro de 2024 Novas moradias: parceria vai viabilizar a casa própria para 341 famílias de Campo Grande e Corumbá
- 13 de Novembro de 2024 Operação Pantanal II termina com bons resultados, mas Governo de MS manterá ações preventivas contra incêndios na região pantaneira
- 13 de Novembro de 2024 Com investimentos na educação e saúde, MS expande estudantes beneficiados por programa de incentivo
- 13 de Novembro de 2024 Primeira SAF de MS é lançada com incentivo de isenção de taxas para clubes pioneiros
- 13 de Novembro de 2024 Associação de Mulheres Produtoras inicia os preparativos para a II Expo APA Baía Negra em parceria com a Prefeitura de Ladário
- 13 de Novembro de 2024 Chicão pede aumento do efetivo da PRF e do Corpo de Bombeiros Militar
- 13 de Novembro de 2024 STF veda publicidade de bets para crianças e determina adoção de medidas contra uso de recursos do Bolsa Família em apostas
- 13 de Novembro de 2024 Polícia Civil cumpre mandado de prisão por crime de estupro de vulnerável ocorrido em 2012 em Corumbá