Prefeitura prorroga por mais 2 anos validade do concurso da Guarda Municipal

Com a decisão, a validade do concurso será estendida por mais dois anos após o encerramento do prazo originalmente estabelecido. A prorrogação considera a conveniência e o interesse público na manutenção do certame, permitindo à Administração Municipal dar continuidade ao planejamento e ao provimento de cargos da Guarda Civil Municipal de acordo com as necessidades do Município.

A medida foi adotada com base nas manifestações técnicas constantes do Processo nº 18.202/2026 e no Parecer Jurídico nº 332/2026/PROCAD, da Procuradoria-Geral do Município. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.