Vereador Marcelo questiona Município sobre do processo de regulamentação do Diário Oficial

O vereador Marcelo Araújo está questionando a Prefeitura Municipal em relação ao processo de regulamentação do Diário Oficial de Corumbá (DIOCORUMBÁ), instituído pela Lei Municipal nº 2.962, de 12 de dezembro de 2024, principalmente sobre validade da assinatura digital, e responsabilidade e horário das publicações.

O pedido de informações foi dirigido à secretária Josileia Rigo Marques, de Governo e Gestão Estratégica. Marcelo busca saber qual é o mecanismo atualmente utilizado para certificação e validação da assinatura digital das publicações, bem como se há utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil ou outro sistema oficial equivalente.

Busca saber também quais servidores públicos estão formalmente designados como responsáveis pela publicação, edição e disponibilização do Diário Oficial e se existe ato administrativo específico que regulamenta essas atribuições; bem como horário oficial estabelecido para a publicação das edições; se existe padronização quanto à periodicidade e ao horário das publicações, e, em caso de publicações extraordinárias, como se dá sua definição e a devida publicidade.

Disse que o requerimento se justifica pela relevância do Diário Oficial de Corumbá como instrumento essencial de transparência e publicidade dos atos do Poder Executivo Municipal, sendo indispensável para garantir o acesso da população, dos órgãos de controle e dos demais interessados às informações oficiais.

“A verificação quanto à validade jurídica da assinatura digital das publicações é medida necessária para assegurar a autenticidade, integridade e confiabilidade dos atos administrativos divulgados, especialmente diante da crescente digitalização dos meios oficiais de comunicação”, argumentou.

Ressaltou que, da mesma forma, “a identificação clara dos servidores responsáveis pela edição, publicação e disponibilização, contribui para a rastreabilidade, responsabilização e lisura dos procedimentos administrativos, fortalecendo os mecanismos de controle interno e externo”.

Afirmou que, no tocante ao horário de publicação, trata-se de aspecto de elevada relevância jurídica, uma vez que influencia diretamente a contagem de prazos legais, sobretudo em processos licitatórios, contratações públicas e demais atos que dependem da publicidade oficial para produzir efeitos, e que a ausência de padronização ou clareza nesse ponto pode gerar insegurança jurídica e eventuais prejuízos à Administração Pública e aos administrados.

“O esclarecimento das informações solicitadas mostra-se imprescindível para o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como para o fortalecimento dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência na Administração Pública”, justificou.

TRANSPORTE ESCOLAR

Em requerimento direcionado à secretária Municipal de Educação, Mabel Marinho Sahib Aguilar, o vereador pediu providências urgentes quanto à regularização do transporte escolar dos alunos da Escola Municipal Carlos Carcano e suas extensões na zona rural, garantindo assim o direito constitucional à educação, assegurado pela Constituição Federal, bem como no dever do Estado de garantir igualdade de condições de acesso e permanência na escola, e o Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece que é dever do poder público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação pública e gratuita, sendo o transporte escolar elemento essencial para viabilizar esse direito, especialmente em áreas rurais de difícil acesso.

Informou que os alunos da Escola Carlos Carcano e suas extensões estão enfrentando grave e reiterada deficiência no serviço de transporte escolar, estando há mais de um mês sem atendimento regular, situação que compromete diretamente a frequência escolar, o rendimento pedagógico e a permanência dos estudantes na rede de ensino, e quando o serviço é prestado, ocorre de forma insuficiente e irregular, não atendendo à demanda diária dos alunos.

Além disso, revelou a precariedade dos veículos utilizados, que apresentam condições inadequadas de segurança e conforto, tais como vidros quebrados, poeira excessiva, calor extremo e falta de manutenção, expondo crianças e adolescentes a riscos físicos e à violação de sua dignidade, e a continuidade dessa situação pode ocasionar evasão escolar, prejuízos pedagógicos irreversíveis e até impactos sociais às famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, que dependem do transporte público escolar como único meio de acesso à educação.