Saúde
Justiça autoriza médicos pós-graduados divulgarem suas especialidades
Justiça Federal garante que associados da Abramepo divulguem suas especialidades sem sofrerem sanções do CFM
Seg, 13 Fevereiro de 2023 | Fonte: Assessoria de Imprensa
Decisão da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, titular da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, garante a um grupo de médicos pós-graduados da Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) o direito de divulgar suas especialidades médicas devidamente registradas no Ministério da Educação (MEC) sem sofrer qualquer sanção do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em decisão proferida no último dia 13, a juíza considera ilegais trechos de resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impedem esses profissionais de divulgarem as especialidades nas quais atuam. A juíza determina, ainda, que o Conselho Regional de Medicina (CRM) de Minas Gerais registre os certificados de pós-graduação médica (especialização lato sensu para capacitação pedagógica) dos médicos representados na ação da Abramepo.
A entidade ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal do Distrito Federal solicitando o direito à “divulgação e anúncio das titulações lato sensu, cursadas em instituições reconhecidas pelo MEC segundo o conteúdo, a abrangência, a forma e os limites do título emitido pelo MEC, sem que haja retaliação por parte do CFM”. “As resoluções do CFM que impedem essa divulgação violam a Lei n. 3.268/1957, que estabelece as regras para o exercício legal da Medicina, e os princípios constitucionais da legalidade e das liberdades individuais”, comenta o advogado da Abramepo, Bruno Reis de Figueiredo.
Resolução contraria à lei
O advogado explica que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece a liberdade de exercício de qualquer profissão, admitindo a criação de restrições por meio de lei. Na ausência de lei complementar, cabe apenas à União dispor sobre qualificações profissionais que podem ser exigidas em relação a determinadas profissões. “A Carta Magna aponta o trabalho e a educação como direito social de todos e afirma que o Estado tem o dever de promover esse direito visando o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, comenta o advogado.
Na decisão, a magistrada argumenta que “restringir os profissionais médicos de dar publicidade às titulações de pós-graduação latu senso obtidas em instituições reconhecidas e registradas pelo Ministério da Educação e Cultura, através de Resolução, ato normativo infralegal, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Assim, o Conselho Federal de Medicina está, com o devido respeito, a malferir tanto o princípio constitucional da legalidade como também das liberdades individuais, previstos no artigo 5º, incisos II e XIII, ultrapassando os limites de seu direito regulamentar”.
Na sentença, a juíza afirma ainda que “o médico possui a liberdade de publicizar/anunciar que cursou legalmente a pós-graduação lato sensu específica, (...) devendo ser afastada quaisquer punições disciplinares da Resolução 1.974/11 ou do Código de Ética Médica”.
Reserva de mercado
Uma resolução do CFM tenta impedir que os médicos pós-graduados que não tenham o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), destinado a apenas 30% dos médicos que se formam e a cursos vinculados à Associação Médica Brasileira (AMB), divulguem suas especialidades. “É uma norma que viola tanto uma lei federal quanto a própria Constituição e que prejudica não só os médicos, mas também a população porque limita o acesso a especialistas. Médicos com décadas de experiência e ultraqualificados são impedidos de anunciar suas especialidades em nome de uma possível reserva de mercado que tem interesses meramente econômicos”, afirma o presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira.
Ações Públicas
Esta é a quarta sentença judicial que autoriza médicos associados à Abramepo a divulgar suas especialidades. Outras duas ações estão em análise. Ao todo, centenas de profissionais de todo o Brasil foram contemplados por decisões judiciais.
Veja Também
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial do Estado, a Resolução que institui o MS Vacina Mais – Plano Emergencial d...
Após a confirmação de 18 óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em 2025, todos ligados à ausência de vacinação, o secretário municipal de Saúde,...
O Governo Federal lançou um novo edital do Mais Médicos para ampliar o acesso à atenção primária no Sistema Único de Saúde (SUS). São 3.174 vagas disponíveis...
Uma iniciativa que reduz filas históricas, levando resposta ágil e humanizada da Capital ao interior do Estado, o programa 'MS Saúde – Mais Saúde, Menos Fila...
Últimas Notícias
- 09 de Maio de 2025 PF e PCMS prendem homem por armazenamento de pornografia infantil em Corumbá
- 09 de Maio de 2025 Câmara de Corumbá realiza a etapa do inventário de dados pessoais
- 09 de Maio de 2025 Homem é morto por disparos de arma de fogo no bairro Popular Nova
- 09 de Maio de 2025 Homem esfaqueado no bairro Alta Floresta em Ladário foi atendido pelos bombeiros
- 09 de Maio de 2025 PF prende mulher por crime de moeda falsa em Corumbá
- 09 de Maio de 2025 Matéria institui estratégia para o fortalecimento das Comunidades Tradicionais e Indígenas
- 09 de Maio de 2025 Evento cívico marca o fim da Segunda Guerra Mundial e homenageia os heróis da Pátria
- 09 de Maio de 2025 Taxa de Lixo é debatida na Câmara e prefeito reafirma posição em buscar solução
- 09 de Maio de 2025 Mais Social garante alimentação e fortalece o futuro de milhares de famílias em Mato Grosso do Sul
- 08 de Maio de 2025 Papa Leão XIV pede paz e lembra Francisco: “Ajudem a construir pontes”
- 08 de Maio de 2025 Mato Grosso do Sul bate o martelo: Rota da Celulose tem consórcio vencedor em disputa na bolsa de valores
- 08 de Maio de 2025 Prefeito Dr. Gabriel apresenta demandas de Corumbá para assessora da presidência do Senado Rose Modesto
- 08 de Maio de 2025 MS lança plano emergencial e investe R$ 825 mil para reforçar vacinação contra influenza
- 08 de Maio de 2025 SRAG: Prefeitura reforça importância da vacinação contra influenza em Corumbá
- 08 de Maio de 2025 A vida e história de Papa Leão XIV: Robertum Franciscum Prevost