Economia
Auditoria da CGU flagra juros abusivos em consignados e falhas de controle no INSS
Relatório da Controladoria-Geral da União aponta ainda falta de transparência e de informações confiáveis que impedem o INSS de acompanhar o valor das taxas de juros praticadas em cada nesses empréstimos e também até se estão sendo cobradas ou não taxas proibidas.
Sáb, 24 Fevereiro de 2024 | Fonte: Redação RBA
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou uma série de falhas nos controles internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na gestão de empréstimos consignados. Entre as irregularidades encontradas estão empréstimos pessoais autorizados em desacordo com critérios legais e operações feitas com taxas de juros acima do permitido.
O problema foi identificado em 20,1% dos empréstimos pessoais de um total de 3,1 milhões de contratos ativos. Ao menos 623,7 mil pessoas pagam o crédito com uma taxa de juros superior ao teto previsto que variou entre 2,14% e 1,70%, entre 2022 e 2023. De acordo com os auditores, o erro que vem permitindo a cobrança abusiva pode estar tanto nos registros realizados pelas instituições financeiras, quanto na verificação pelo INSS do cumprimento das regras, incluindo taxas de juros indevidas ou incorporação de despesas não permitidas.
Sem o devido acompanhamento das operações, o INSS, para a CGU, fica inviabilizado para realizar determinadas verificações. Especialmente em relação à observância aos limites estabelecidos para a cobrança de juros. “Conclui-se que os controles implementados não são suficientes para assegurar a qualidade das informações sobre as contratações de empréstimo pessoal consignado (…) grande parte dos registros do sistema apresentavam inconsistências em seu preenchimento, inclusive quanto aos valores dos empréstimos contratados”, afirma no documento.
Em maio de 2023 – marco de referência da auditoria – pelo menos 14,1 milhões de aposentados e pensionistas possuíam descontos para pagamento de empréstimos consignados. Praticamente todos na modalidade de empréstimo pessoal, somando R$ 7 bilhões só naquele mês, segundo a Controladoria. Esse tipo de oferta de crédito costuma ser mais fácil de contratar. Nele, o valor das parcelas é descontado direto na folha de pagamento ou do benefício pago pela previdência.
Um problema de transparência
Os auditores também identificaram que 2, a cada 3 contratos ativos, possuíam problemas na informação sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O dado necessário para confirmar se houve cobrança de taxas específicas. Mais da metade dos contratos analisados, o valor registrado como o do empréstimo estava errado. Nesses casos, o valor liberado estava igual a zero, ou era superior ao contratado ou mais alta em relação ao valor total a pagar. Além disso, há contratos indicando empréstimo sem cobrança de juros, apesar do montante final incluí-los.
A análise averiguou ainda que “os testes realizados indicam que não foram implementadas rotinas de acompanhamento periódico”, por parte do instituto, “que contemplassem as responsabilidades expressas” nas regras. Do mesmo modo, a CGU afirmou que “não foi implementada pelo INSS uma rotina de análise dos dados do e-Consignado, de forma a acompanhar a adequação dos contratos de crédito consignado averbados e dos descontos realizados”. O e-Consignado é o canal da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para as Instituições financeiras realizarem, virtualmente, as operações de empréstimo consignado de beneficiários e pensionistas do INSS.
A existência dessas fragilidades e as falhas no funcionamento das regras de validação do sistema, inviabilizam a realização de acompanhamento adequado sobre a atuação das instituições, conforme os auditores. “A falta de informações confiáveis impede o INSS de acompanhar, por exemplo, o valor das taxas de juros praticadas em cada contrato, o custo efetivo total das operações e se estão sendo cobradas ou não taxas administrativas proibidas”, advertem.
Foram identificados problemas também no Painel de Gestão da Consignação de Empréstimos. Uma ferramenta criada para dar transparências às informações mas que, segundo o relatório, apresenta “desatualização dos dados e divergências de informações em relação à base de dados.” O documento ressalta ainda que, em 2022, o empréstimo consignado foi o 3º tema com mais reclamações na plataforma consumidor.gov.br. E o assunto com mais queixas entre pessoas acima de 60 anos.
O que fazer
A Controladoria analisou também a transparência do INSS e concluiu que o órgão “não vem observando obrigações normativas referentes à publicação atualizada de informações mínimas exigidas sobre as instituições consignatárias acordantes e informações gerais sobre o crédito consignado.” Os auditores concluem que a divulgação da relação é relevante para dar transparência e mitigar a ocorrência de prejuízos a beneficiários em virtude de fraudes cometidas por terceiros.
“A publicação das informações mencionadas, ao garantir maior transparência às ações, pode facilitar o acompanhamento sobre o tema, por diversos atores, e pode mitigar riscos relacionados à desinformação, reduzindo a suscetibilidade dos beneficiários a fraudes e ao superendividamento”, avalia o relatório.
Redação: Clara Assunção, com informações do portal g1
Veja Também
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que solicita mudança em portaria que estabelece regras par...
Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2...
Neste ano de 2024, para quem se encaixa na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) o valor de contribuição da Previdência Social (INSS) já foi altera...
A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores começam a receber o salário mínimo oficial de R$ 1.412. O dinheiro, referente à folha de janeiro, é 6,97% ...
Últimas Notícias
- 19 de Maio de 2024 Sede de associação reinaugurada em Poconé amplia oportunidades para comunidade do Capão de Angico
- 19 de Maio de 2024 A COMPLEXA TEIA ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E FAKE NEWS
- 19 de Maio de 2024 INICIA O PRAZO PARA VAQUINHAS ELEITORAIS: ESPECIALISTA EXPLICA REGRAS
- 19 de Maio de 2024 PRF apreende 46,4 kg de cocaína escondidos em estepe na BR-262
- 19 de Maio de 2024 Costa Rica desencanta e vence Pouso Alegre pela Série D do Brasileiro
- 19 de Maio de 2024 Conferência Municipal da Cidade acontece nos dias 28 e 29 de junho, no Centro de Convenções
- 19 de Maio de 2024 Passageiro é detido no Aeroporto de Corumbá com 125 cápsulas de cocaína no estômago
- 19 de Maio de 2024 O PESO DOS IDOSOS NA BALANÇA ELEITORAL
- 19 de Maio de 2024 A CATÁSTROFE
- 19 de Maio de 2024 QUESTÃO DE DIGNIDADE, CONSCIÊNCIA, LEALDADE E EMPATIA
- 19 de Maio de 2024 UMA VISITA A OSNI BAMBUZEIRO
- 19 de Maio de 2024 A RECOMPENSA QUE NOS ESPERA
- 18 de Maio de 2024 Forças Armadas e sociedade civil transportam 3,6 mil toneladas de donativos ao Rio Grande do Sul na maior campanha humanitária já registrada no país
- 18 de Maio de 2024 Polícia apreende 53 kg de drogas em caminhão que levava doações ao Rio Grande do Sul (vídeo)
- 18 de Maio de 2024 Nelsinho Dib pede informações sobre multas aplicadas pelo Procon a partir de 2021