Auditoria da CGU flagra juros abusivos em consignados e falhas de controle no INSS

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou uma série de falhas nos controles internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na gestão de empréstimos consignados. Entre as irregularidades encontradas estão empréstimos pessoais autorizados em desacordo com critérios legais e operações feitas com taxas de juros acima do permitido.

O problema foi identificado em 20,1% dos empréstimos pessoais de um total de 3,1 milhões de contratos ativos. Ao menos 623,7 mil pessoas pagam o crédito com uma taxa de juros superior ao teto previsto que variou entre 2,14% e 1,70%, entre 2022 e 2023. De acordo com os auditores, o erro que vem permitindo a cobrança abusiva pode estar tanto nos registros realizados pelas instituições financeiras, quanto na verificação pelo INSS do cumprimento das regras, incluindo taxas de juros indevidas ou incorporação de despesas não permitidas.

Sem o devido acompanhamento das operações, o INSS, para a CGU, fica inviabilizado para realizar determinadas verificações. Especialmente em relação à observância aos limites estabelecidos para a cobrança de juros. “Conclui-se que os controles implementados não são suficientes para assegurar a qualidade das informações sobre as contratações de empréstimo pessoal consignado (…) grande parte dos registros do sistema apresentavam inconsistências em seu preenchimento, inclusive quanto aos valores dos empréstimos contratados”, afirma no documento.

Em maio de 2023 – marco de referência da auditoria – pelo menos 14,1 milhões de aposentados e pensionistas possuíam descontos para pagamento de empréstimos consignados. Praticamente todos na modalidade de empréstimo pessoal, somando R$ 7 bilhões só naquele mês, segundo a Controladoria. Esse tipo de oferta de crédito costuma ser mais fácil de contratar. Nele, o valor das parcelas é descontado direto na folha de pagamento ou do benefício pago pela previdência.

Um problema de transparência

Os auditores também identificaram que 2, a cada 3 contratos ativos, possuíam problemas na informação sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O dado necessário para confirmar se houve cobrança de taxas específicas. Mais da metade dos contratos analisados, o valor registrado como o do empréstimo estava errado. Nesses casos, o valor liberado estava igual a zero, ou era superior ao contratado ou mais alta em relação ao valor total a pagar. Além disso, há contratos indicando empréstimo sem cobrança de juros, apesar do montante final incluí-los.

A análise averiguou ainda que “os testes realizados indicam que não foram implementadas rotinas de acompanhamento periódico”, por parte do instituto, “que contemplassem as responsabilidades expressas” nas regras. Do mesmo modo, a CGU afirmou que “não foi implementada pelo INSS uma rotina de análise dos dados do e-Consignado, de forma a acompanhar a adequação dos contratos de crédito consignado averbados e dos descontos realizados”. O e-Consignado é o canal da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para as Instituições financeiras realizarem, virtualmente, as operações de empréstimo consignado de beneficiários e pensionistas do INSS.

A existência dessas fragilidades e as falhas no funcionamento das regras de validação do sistema, inviabilizam a realização de acompanhamento adequado sobre a atuação das instituições, conforme os auditores. “A falta de informações confiáveis impede o INSS de acompanhar, por exemplo, o valor das taxas de juros praticadas em cada contrato, o custo efetivo total das operações e se estão sendo cobradas ou não taxas administrativas proibidas”, advertem.

Foram identificados problemas também no Painel de Gestão da Consignação de Empréstimos. Uma ferramenta criada para dar transparências às informações mas que, segundo o relatório, apresenta “desatualização dos dados e divergências de informações em relação à base de dados.” O documento ressalta ainda que, em 2022, o empréstimo consignado foi o 3º tema com mais reclamações na plataforma consumidor.gov.br. E o assunto com mais queixas entre pessoas acima de 60 anos.

O que fazer

A Controladoria analisou também a transparência do INSS e concluiu que o órgão “não vem observando obrigações normativas referentes à publicação atualizada de informações mínimas exigidas sobre as instituições consignatárias acordantes e informações gerais sobre o crédito consignado.” Os auditores concluem que a divulgação da relação é relevante para dar transparência e mitigar a ocorrência de prejuízos a beneficiários em virtude de fraudes cometidas por terceiros.

“A publicação das informações mencionadas, ao garantir maior transparência às ações, pode facilitar o acompanhamento sobre o tema, por diversos atores, e pode mitigar riscos relacionados à desinformação, reduzindo a suscetibilidade dos beneficiários a fraudes e ao superendividamento”, avalia o relatório. 

Redação: Clara Assunção, com informações do portal g1