Diante do colapso orçamentário, ANM corre risco de paralisação, comprometendo a fiscalização e arrecadação da compensação do CFEM de Corumbá

A Agência Nacional de Mineração enviou comunicação oficial aos ministérios que compõe a Junta Executiva Orçamentaria do Governo Federal informando que não dispõe de recursos suficientes para garantir a continuidade de suas atividades legais a partir de outubro de 2025. O documento, referente ao Processo nº 48051.008972/2025-30, descreve um cenário de colapso orçamentário que compromete a execução de fiscalizações, a gestão do setor mineral e a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

A ANM registra bloqueio de R$ 5,9 milhões em seu orçamento e déficit adicional de R$ 3,2 milhões em despesas a reconhecer, o que inviabiliza deslocamentos de equipes, pagamento de contratos e manutenção de sistemas críticos. Entre os impactos diretos, estão a suspensão de fiscalizações em barragens, pilhas de rejeitos e empreendimentos de mineração; paralisação de ações contra garimpos ilegais; e redução estimada de até 18% na arrecadação anual da CFEM — o que representa cerca de R$ 900 milhões a menos para a União, estados e municípios, incluindo Corumbá e Ladário.

No documento, a Diretoria alerta que o quadro ameaça a capacidade institucional da autarquia e pode levar à suspensão de novos processos minerários, diante da impossibilidade de atendimento às demandas do setor regulado. O ofício solicita o desbloqueio dos valores contingenciados e a suplementação orçamentária urgente, reforçando que a falta de estrutura financeira compromete o cumprimento das obrigações legais e regulatórias da ANM.

IMPACTOS

Entre os impactos concretos da precária situação orçamentária da autarquia, já levantados diretamente nas áreas responsáveis:

1. Na fiscalização de BARRAGENS e PILHAS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO

1.1. Estavam planejadas 152 vistorias em barragens de mineração, das quais 120 foram realizadas até o momento. Após o replanejamento orçamentário, a meta foi reduzida para 135 fiscalizações, representando um impacto de 17 ações de fiscalização suprimidas em relação ao planejamento inicial. Ressalta-se, contudo, que há risco elevado de que as 15 fiscalizações remanescentes não sejam executadas, tendo em vista que o orçamento da área encontra-se praticamente zerado, impossibilitando o custeio das despesas de deslocamento e diárias necessárias à realização das vistorias in loco.

1.2 Adicionalmente, não há previsão orçamentária para a realização de fiscalizações emergenciais, que normalmente demandam resposta imediata a eventos críticos de segurança, nem para o cumprimento de determinações judiciais relacionadas a barragens e pilhas de mineração, o que aumenta o risco institucional e pode comprometer a capacidade de resposta da Agência em situações de urgência.

1.3. Além disso, não será possível realizar fiscalizações presenciais em pilhas de mineração em 2025, em razão da indisponibilidade de recursos para emissão de SCDPs referentes às atividades de campo da equipe técnica, o que compromete a implementação da fiscalização dessas estruturas conforme previsto na Agenda Regulatória.

1.4. Registra-se, ainda, que o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Pilhas de Mineração (SIGPilhas) não foi iniciado, embora o projeto tenha sido priorizado pelo Comitê Geral de Governança (CGG) no âmbito do Arcabouço Regulatório de Pilhas de Mineração (ARPIM). A equipe técnica atualmente alocada no squad da SBP encontra-se integralmente dedicada à manutenção do SIGBM 1.0 e ao desenvolvimento do SIGBM 2.0, não havendo disponibilidade operacional para o início de um novo sistema neste momento, sem reforço do time. Essa limitação impacta o cronograma originalmente previsto e adia a implementação de uma ferramenta essencial para a gestão e fiscalização das pilhas de mineração.

1.5. A limitação orçamentária também inviabilizará a participação da SBP em reuniões internacionais estratégicas, como o encontro com a presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Portugal, voltado à celebração de um Acordo de Cooperação Técnica Internacional, e a participação em congressos internacionais no Canadá, que têm como objetivo o benchmarking em técnicas de monitoramento e gestão de pilhas de mineração, alinhadas à Agenda Regulatória da ANM.

1.6. Essas restrições afetam não apenas a execução do Plano de Fiscalização, mas também o avanço das ações da agenda regulatória, de inovação e cooperação técnica internacional voltadas ao aprimoramento da segurança de barragens e pilhas de mineração

2. Na fiscalização das atividades regulares de EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO

1.1. Estavam planejadas 114 operações de fiscalização regulamentares para o trimestre final de 2025, estando todas agora SUSPENSAS por insuficiência orçamentária para pagamento dos custos de deslocamento dos servidores.

1.2 A equipe de fiscalização da ANM, por outro lado, está impossibilitada de responder a REQUERIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO EMERGENCIAL, já que o saldo orçamentário da conta da ANM está ZERADO.

1.3. Estão SUSPENSAS todas as ações de desenvolvimento de sistemas de fiscalização responsiva, impedindo maior controle sobre ações ilegais.

1.4. Estão também SUSPENSAS as fiscalizações de GARIMPOS ILEGAIS e o meio ambiente e as populações limitrofes aos empreendimentos estão expostas a riscos ambientais e sociais.

3. Quanto à Arrecadação de Receitas

3.1. Está COMPROMETIDA a meta de ARRECADAÇÃO da ANM para o exercício de 2025, com a

SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS ROYALTIES DA MINERAÇÃO, com a previsão de redução do montante arrecadado em 18% em relação a 2024, que representa queda de R$ 900 Milhões de Reais até o final do do presente exercício. (Notem que o não investimento, no último trimestre, de R$ 9 Milhões trará queda de arrecadação de R$ 900 Milhões).

3.2. Paralisação do desenvolvimento de sistemas para combate à sonegação da CFEM, mormente o sistema DIEFxCFEM, que visa o cruzamento de informações fiscais das empresas fornecidas pela Receita Federal do Brasil com os montantes por ela declarados, fenômeno de característica legal e que gera, em última análise, a perda de receitas pela ANM.

4. Quanto à Gestão Administrativa

4.1. EXAURIDOS os recursos para Desenvolvimento de Sistemas e paralisadas as atividades, com déficit de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais);

4.2. EXAURIDOS os recursos para remuneração de empregados terceirizados, com déficit de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais); e

4.3. EXAURIDOS os recursos para viabilizar a SEDE da ANM em Minas Gerais, com déficit de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Some-se, ainda, aos casos concretos acima elencados, o novo Acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2398/2025), reitera a situação de precariedade vivenciada pela ANM, com desatualização de seu referencial orçamentário, quantitativo de cargos comissionados e quantitativo de servidores como força-motriz dos problemas estruturais e de integridade vivenciados pela autarquia.

Estamos, ainda, tomando as ações para suspender a entrada de novos processos minerários através do fechamento de nosso Protocolo, visto a incapacidade da Agência em continuar dando pleno suporte ao setor regulado.

A entrada de 216 (duzentos e dezesseis) novos servidores veio trazer alívio a parte dos processos de trabalho da ANM. Porém sua ambientação, compra de novos equipamentos e mobiliário e capacitação não veio acompanhada de implemento orçamentário, o que gerou um gasto superior da ANM, criando a situação de alto valor de recursos em reconhecimento de dívida.

Desta forma, até que a Junta de Execução Orçamentária e o Governo Federal consigam atender a todos os pedidos da ANM, já encaminhados em ofícios anteriores à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, com o desbloqueio dos R$ 5,9 milhões já citados, SOMADA à suplementação orçamentária de R$ 3,2 Milhões, fica a ANM impossibilitada em dar continuidade às suas atividades legalmente previstas. Com isso, visa também ajustar as expectativas do setor regulado e organizar suas demandas internas de forma a diminuir os impactos da situação vivenciada.

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