Plano Estadual reforça enfrentamento ao trabalho escravo após indenizações históricas em MS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O próximo 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, marcará o lançamento do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso do Sul, às 8h, no Bioparque Pantanal, em Campo Grande. O documento começou a ser redigido em maio de 2025 pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS), sob a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e cooperação de diversas instituições, estabelecendo diretrizes fundamentadas em quatro eixos prioritários: governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas.

 

Os primeiros debates que germinaram ideias e viabilizaram a criação do plano ocorreram durante o seminário Combate ao Trabalho Escravo no MS: Histórico, Desafios e Perspectivas, realizado na sede do MPT-MS em Campo Grande, no dia 31 de janeiro do ano passado. O evento sublinhou as dificuldades, conquistas e novas abordagens no enfrentamento dessa prática complexa, que envolve dimensões econômicas, sociais, territoriais e culturais.

 

Ao longo de 2025, o MPT-MS participou ativamente de reuniões cujo objetivo era estabelecer um cronograma com oficinas de elaboração do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. Nesses espaços de diálogo e troca de experiências, a Coetrae-MS, a OIT e as demais instituições parceiras buscaram definir ações e responsabilidades na prevenção, repressão e reparação dos casos de trabalho escravo no estado.

 

De forma conjunta, o grupo ainda se dedicou ao fomento da metodologia e do formato de um fluxo estadual de denúncia, planejamento, operação de resgate e pós-resgate das vítimas no estado.

 

Apoiado na integração entre os setores público, privado e a sociedade civil, o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo tem duração de 10 anos, mas prevê uma revisão intermediária no seu quinto ano de vigência, como forma de garantir a eficácia das metas estabelecidas.

 

A iniciativa preconiza desde a criação de um fundo estadual específico e o fortalecimento da fiscalização até o acolhimento pós-resgate e a reintegração socioeconômica das vítimas do trabalho escravo.

 

“O nosso objetivo vai além de implementar medidas sancionatórias contra empregadores irregulares. Queremos atuar na raiz do problema por meio da qualificação e formação contínua de agentes públicos e da sociedade civil sobre o tema. Também esperamos incentivar o mapeamento das cadeias produtivas do setor privado com maior incidência de casos de trabalho escravo, com vistas a promover o labor decente em territórios e populações potencialmente vulneráveis, tais como os indígenas, os migrantes e os indigentes”, concluiu o procurador Paulo Douglas Moraes.

 

O combate ao trabalho escravo começa com a denúncia, que pode ser feita por canais como o MPT Pardal, Sistema Ipê, Disque 100 ou 190.

 

 

 

Para além de ser caracterizada enquanto uma irregularidade trabalhista, desde a década de 1940, o Código Penal brasileiro criminaliza a conduta de reduzir alguém à condição “análoga à de escravo”. As penas de reclusão variam de dois a oito anos, e multa, acrescidas da pena correspondente à violência.

 

Essa situação pode ser definida a partir de um dos quatro elementos previstos no artigo 149 do Código Penal: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde da vítima) ou jornada exaustiva (que pode levar o trabalhador ao completo esgotamento, considerando a intensidade da exploração).

 

Vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), a Coetrae-MS é um espaço de governança que reúne órgãos do Poder Público estadual, sistema de Justiça, instituições de fiscalização, organizações da sociedade civil e entidades representativas.

 

Nos últimos anos, a sua dinâmica de atuação tem refletido a amplitude e a capacidade de resposta dos diversos atores que atuam em todas as etapas do ciclo de escravidão contemporânea – da denúncia e fiscalização ao resgate das vítimas, passando pelo atendimento emergencial e pelas ações de qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho.