Gado em área de preservação permanente gera degradação ambiental e resulta em instauração de inquérito civil pelo MPMS

A paisagem típica do entorno de uma nascente, cercada por mata ciliar e essencial para a manutenção dos recursos hídricos, deu lugar a um cenário de alerta ambiental no município de Bodoquena.

Em fiscalização realizada na zona rural, foi constatada a presença de dezenas de bovinos circulando livremente em Área de Preservação Permanente (APP), situação que acendeu o sinal de atenção dos órgãos ambientais e motivou a atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Miranda.

Durante vistoria in loco, equipes da Polícia Militar Ambiental (PMA) identificaram que cerca de 200 cabeças de gado tinham acesso à região da nascente localizada em uma fazenda, sendo que aproximadamente 50 animais estavam efetivamente dentro da área protegida.

A circulação do rebanho, aliada à ausência de cercamento, resultou em danos à mata ciliar e à faixa de proteção da nascente — área fundamental para a conservação do solo, da biodiversidade e da qualidade da água.

De acordo com a Promotora de Justiça Cínthia Giselle Gonçalves Latorraca, os levantamentos técnicos apontaram, inicialmente, que a área degradada corresponde a cerca de 0,29 hectare de APP.

No entanto, os próprios relatórios indicam a necessidade de nova avaliação especializada para confirmar a real extensão do dano, já que a delimitação da área protegida pode ser maior do que a estimada inicialmente, em razão das características do curso d’água e da vegetação local.

Multa e autuação

Diante das irregularidades, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) lavrou auto de infração ambiental e aplicou multa administrativa no valor de R$ 13 mil à empresa responsável pela propriedade. A penalidade levou em conta a gravidade da infração e foi majorada conforme critérios previstos na legislação ambiental.

Além da multa, foi determinada a paralisação das atividades na área afetada e a retirada imediata do gado da APP, como forma de evitar a continuidade do dano.

Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para aprofundar a apuração do caso. O procedimento busca reunir informações técnicas, documentos e esclarecimentos que permitam avaliar a regularidade jurídico-ambiental da situação e definir as medidas necessárias para a recuperação da área degradada.

Providências solicitadas

Entre as providências já determinadas está a notificação da empresa investigada para apresentação de documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), matrícula atualizada do imóvel e eventual Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad).

O Núcleo de Geoprocessamento (Nugeo/MPMS) também foi acionado para realizar análise complementar, a fim de confirmar se todo o dano identificado incide sobre Área de Preservação Permanente e qual sua real dimensão.

A atuação segue uma linha preventiva e resolutiva. Além da apuração de responsabilidades, a Promotoria de Justiça avalia a possibilidade de solução consensual por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que pode assegurar a recomposição ambiental e a adoção de medidas permanentes de proteção da área. Caso não haja acordo ou cumprimento das obrigações legais, outras medidas judiciais poderão ser adotadas.