Vinícola no Pantanal firma compromisso com o MPMS para recuperação ambiental

A 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma vinícola na região de Camisão, visando à reparação de danos ambientais identificados em propriedade rural da empresa.

A investigação teve início com a instauração de um inquérito civil, após o recebimento de informações técnicas que indicavam possível desmatamento irregular na área, que fica na entrada do Pantanal sul-mato-grossense, em uma região em franco crescimento das atividades ligadas ao turismo.

Durante a apuração, foram analisados laudos do Núcleo de Geotecnologias (Nugeo), documentos do Programa DNA Ambiental e pareceres do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceippam). Os estudos confirmaram o desmatamento de 1,82 hectares de vegetação nativa remanescente, realizado sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

Diante da comprovação do dano, a 1ª Promotoria de Justiça propôs à empresa a celebração de um TAC, com medidas de reparação e prevenção de novos impactos, o que foi aceito pela compromissária. O inquérito civil foi então arquivado, e um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.

Entre os compromissos firmados, a empresa deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prade), devidamente protocolado no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Também foi pactuado um valor de indenização pelo dano ambiental, que será revertido ao Comitê Interinstitucional de Segurança Pública de Aquidauana.

O descumprimento das cláusulas pactuadas poderá acarretar multa de 20 UFERMS, além de outras sanções administrativas e judiciais. O Ministério Público acompanhará o cumprimento das obrigações por meio de procedimento específico, podendo requisitar vistorias e outras medidas legais cabíveis.