Vereadores pedem que Vara da Fazenda Pública seja mantida na Comarca de Corumbá

A recriação ou manutenção de uma vara especializada em Fazenda Pública na Comarca de Corumbá é o que estão pleiteando os vereadores Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Alexandre Vasconcellos e Jovan Temeljkovitch.

Ontem, terça-feira, 10, eles apresentaram um requerimento em regime de urgência especial, solicitando ao desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a revisão da Resolução nº 354, de 4 de junho de 2025, que transformou a Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos em Vara do Juiz das Garantias, promovendo a redistribuição dos processos de competência da extinta Vara da Fazenda para a 2ª Vara Cível e para a 3ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Judiciais.

No documento apresentado durante a sessão, os vereadores consideraram que a medida representa uma redução na especialização da prestação jurisdicional nas áreas de Fazenda Pública e Registros Públicos, áreas sensíveis e de grande impacto social para a população corumbaense e ladarense.

Afirmaram que a extinção da vara tende a aumentar consideravelmente a morosidade no julgamento de ações envolvendo o Poder Público, questões de saúde, regularização fundiária, demandas de servidores, entre outros, e que as varas que receberão os processos redistribuídos já operam com grande volume de trabalho, o que comprometerá ainda mais a celeridade processual, penalizando diretamente o cidadão que busca amparo no Judiciário.

Diante disso, Bira, Alexandre e Jovan solicitam ao presidente do Tribunal de Justiça, a revisão da Resolução nº 354/2025, bem como a possibilidade de recriação ou manutenção de uma vara especializada em Fazenda Pública na comarca, ou outro arranjo que preserve a eficiência na prestação jurisdicional.

Sugeriram a abertura de diálogo com a Câmara Municipal, com representantes da sociedade civil, da OAB, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições locais, com vistas à construção coletiva de uma alternativa que melhor atenda às necessidades da região.

Conforme os representantes do Poder Legislativo corumbaense, a Comarca de Corumbá atende não apenas o município de Corumbá, mas também a população da vizinha cidade de Ladário, compondo uma região com forte demanda judicial em virtude de sua localização geográfica, importância estratégica, e complexidade social e econômica.

Observaram que, com a extinção da Vara da Fazenda Pública haverá sobrecarga das varas remanescentes, dificultando a prestação jurisdicional célere; aumentará a morosidade no julgamento de ações de interesse direto da população, tais como processos contra órgãos públicos municipais e estaduais, demandas envolvendo servidores públicos, questões relacionadas a registros públicos e regularização fundiária; demandas da área da saúde pública, entre outras.

Além disso, ressaltaram que o tempo de resposta judicial será ampliado, afetando diretamente os cidadãos mais vulneráveis que dependem da atuação eficiente da Justiça, e que as entidades e órgãos públicos como a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB e procuradorias municipais e estaduais, terão dificuldades operacionais com a nova sistemática, dado o aumento da complexidade da tramitação e redistribuição dos feitos.