MPMS investiga suposto desvio de recursos em fundo da Procuradoria de Corumbá

Inquérito civil instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá vai apurar um suposto desvio de recursos vinculados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Corumbá, ocorrido em 2023.

A investigação teve início após a Procuradoria-Geral do Município de Corumbá comunicar ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio de ofício, a existência de indícios de irregularidades.

Entre as irregularidades apontadas estão a não aprovação do balancete contábil pela Comissão Gestora do Fundo, uma transferência financeira não justificada, no valor de R$ 1.900.000,00, realizada em dezembro de 2023, e a publicação do valor transferido no Diário Oficial do Município, na rubrica "transferência financeira concedida na modalidade de repasse concedido".

Segundo informou a Procuradoria-Geral do Município, os recursos do Fundo Especial têm destinação específica e não integram o orçamento público municipal, não podendo ser livremente movimentados ou utilizados por outros entes da administração pública municipal.

Regras descumpridas

 A utilização indevida desses recursos pode caracterizar crime previsto no art. 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas públicas) e violação aos princípios da administração pública previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.

Para instruir o Inquérito Civil, o MPMS determinou a realização das seguintes diligências: publicação de Edital no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP); comunicação da instauração do Inquérito Civil ao requerente; juntada da Notícia de Fato que originou a investigação; diligência para obtenção da Resolução/PGM nº 08/2023; notificação dos integrantes da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo da Procuradoria-Geral do Município para prestar esclarecimentos; requisição de informações à Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração de Corumbá; e requisição de informações ao gerente-geral do Banco do Brasil, agência de Corumbá.