Governo vai ampliar para R$ 600 o “Mínimo Existencial” para superendividados

O secretário do Tesouro do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, e o secretário de Reformas Econômicas da pasta, Marcos Barbosa Pinto, apresentaram nesta quinta, 20/4, uma série de medidas econômicas estruturais para permitir uma retomada consistente e sustentável dos investimentos no Brasil, além de garantir maior robustez no mercado de crédito.

Entre as medidas anunciadas, uma em especial afeta as camadas mais humildes da sociedade e diz respeito ao Superendividamento, com ligação direta com o chamado Mínimo Existencial. O Mínimo Existencial é a quantia mínima de renda necessária para pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento. Atualmente regulado pelo Decreto nº 11.150/2022, esse valor é de R$ 303. O Governo Federal prepara um decreto para que o mínimo existencial passe a ser de R$ 600.

A medida permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas, trazendo um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento. “Hoje, a gente tem mais de 70 milhões de brasileiros com CPFs negativados. O problema do superendividamento é crônico no país. Com a elevação dos benefícios sociais, a gente está propondo que esse valor seja elevado para R$ 600, na mesma linha que os benefícios do Bolsa Família”, ressaltou Marcos Barbosa.

Indagado se o aumento do mínimo existencial não acarretaria uma redução de crédito por parte dos bancos, Barbosa Pinto disse não acreditar na possibilidade. “A gente não espera ter nenhum tipo de racionamento de crédito e não espera consequências adversas para o setor financeiro”.

PPPs - Outro ponto de destaque entre as medidas apresentadas diz respeito aos planos da pasta para estimular as Parcerias Público-Privadas (PPPs), com foco em estados e municípios. As ações visam construir um modelo com mais segurança jurídica, mais segurança financeira e a adoção de medidas estruturais para criar condições de investimento, geração de emprego e renda.

Um dos pilares é a garantia por parte da União para o financiamento. “Com o aval da União, o risco de inadimplência da operação é praticamente nulo e, portanto, o custo da operação é competitivo. É o menor custo de financiamento que um estado ou município pode obter”, esclareceu o secretário Rogério Ceron. Atualmente, essa captação de crédito serve para vários fins, como pavimentação de rodovias, construção de escolas ou hospitais.

O segundo ponto relacionado às PPPS apresentado diz respeito à garantia da União para financiamento das contraprestações continuadas. Ceron lembrou que, após 20 anos do marco de PPPs no Brasil, o país contabiliza atualmente 193 PPPs vigentes. Um terço delas (73) está na área de iluminação pública, o único setor que tem um instrumento de garantia financeira mais sólido no Brasil, por meio da Contribuição Sobre Iluminação Pública. Os 193 contratos iniciados, excetuando-se os 73 de iluminação pública, concentram-se nas áreas de resíduos sólidos (32), água e esgoto (19), eficiência energética e tecnologia (14), saúde (11), mobilidade (11) e rodovias (7), além de outros 26 espalhados em demais áreas. 

“A grande dificuldade para esses projetos serem viáveis são as garantias. Ao prover esse tipo de garantia, todos os demais setores terão condições de crescer tanto quanto o de iluminação pública. Então, a gente muda o volume de investimentos que vão ser alavancados para as PPPs”, explicou Ceron. Atualmente, 153 projetos de PPPs estão em fase de estruturação ou licitação. “Todos esses já podem se beneficiar desse instrumento de garantia”, ressaltou o secretário.

OUTRAS MEDIDAS – O conjunto das medidas apresentadas pretendem, em resumo, facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito. Para isso, o governo trabalha em ações para reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.

Somadas, as medidas pretendem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, possibilitando o acesso ao crédito por um custo mais justo para os brasileiros.