Geral
AGU adverte Paper Excellence sobre acusações infundadas contra o Incra
Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobo de que o sabe inocente" constitui o crime de denunciação caluniosa, disse a AGU.
Qui, 18 Abril de 2024 | Fonte: Brasil 247

A Advocacia-Geral da União (AGU) impôs mais um revés à Paper Excellence, empresa sino-indonésia. A AGU concluiu que não existem evidências que sustentem a acusação da companhia de que funcionários do Incra teriam vazado "informações restritas e de forma privilegiada", em referência à decisão unânime do Comitê de Decisão Regional do Incra, que apontou a ilegalidade na aquisição da Eldorado Brasil Celulose pelo empresário Jackson Widjaja. Desde então, a Paper Excellence tem desafiado as decisões do Incra e atacado seus servidores diretamente.
Após uma análise minuciosa dos documentos, a AGU constatou que "não se observou nenhuma irregularidade cometida pelo Incra ou seus servidores, não havendo, portanto, ‘justa causa’ para a instauração de uma investigação de responsabilidade". Segundo a investigação, os documentos em questão já eram de domínio público bem antes de serem reportados pela imprensa. Nas suas determinações, o Incra se limitou a aplicar a legislação vigente, concluindo que, para efetivar a compra da Eldorado, a Paper, como empresa estrangeira, necessitaria de uma autorização prévia tanto da autarquia quanto do Congresso Nacional, visto que o negócio envolvia a propriedade e o arrendamento de vastas extensões de terras rurais.
Ademais, a AGU advertiu a Paper Excellence, enfatizando que "não basta uma mera denúncia": para a abertura de um processo disciplinar, é essencial a existência de evidências concretas. Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobo de que o sabe inocente" constitui o crime de denunciação caluniosa. A AGU aconselha que a Paper Excellence seja cautelosa, pois "acusações sem provas ou infundadas podem acarretar responsabilidades" — e a AGU poderá agir em defesa do servidor em medidas judiciais.
Recentemente, a Paper Excellence enfrentou outra significativa derrota judicial: a 3ª Turma do TRF-4 confirmou unanimemente a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.
Veja Também
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, em uma postagem na rede social X, fez um apelo pela defesa da soberania brasilei...
A empresa sino-indonésia Paper Excellence mudou de posição após mais de cinco anos no papel de acionista da Eldorado Brasil Celulose para impedir que a compa...
A Eldorado Brasil Celulose, umas das empresas de celulose mais competitivas do mundo, está promovendo uma série de entrevistas para preenchimento de vagas em...
Últimas Notícias
- 02 de Maio de 2025 Ladário sedia 6ª Conferência Municipal das Cidades, com início na próxima segunda-feira
- 02 de Maio de 2025 Batida entre veículos deixa três feridos no bairro Aeroporto em Corumbá
- 02 de Maio de 2025 Motociclista fica ferido após colisão com caminhão na BR-262, próximo a Maria Coelho em Corumbá
- 02 de Maio de 2025 Bombeiros de MS e Força Nacional alinham estratégias para integração durante a Operação Pantanal
- 02 de Maio de 2025 Sanesul divulga horários e locais de prova do Concurso Público
- 02 de Maio de 2025 Presidente sanciona lei que torna permanente a Política Aldir Blanc
- 02 de Maio de 2025 Pós-Bolsonaro, Brasil sobe 47 posições em ranking de liberdade de expressão no mundo
- 02 de Maio de 2025 Apoiado pela Lei Paulo Gustavo, Moinho Cultural apresenta Música Poética em três cidades de MS
- 02 de Maio de 2025 Lula aceita demissão de Lupi e nomeia Wolney Queiroz para o cargo
- 02 de Maio de 2025 Vereador Hesley pede informações sobre a merenda escolar na Rede Municipal de Ensino
- 01 de Maio de 2025 Concurso Soy Loco por ti América no FAS vai selecionar produções de alunos que homenageiam o Forte Coimbra
- 01 de Maio de 2025 EE 2 de Setembro realiza reunião de apresentação do projeto “Estudantes no Controle 2025”
- 01 de Maio de 2025 PM realiza palestra no CAIJ sobre segurança digital e prevenção à violência contra crianças e adolescentes
- 01 de Maio de 2025 Aplicativo do MPT aprimora qualidade das inspeções em unidades prisionais de MS
- 01 de Maio de 2025 Prestação de contas é aprovada por maioria absoluta em AGO da Cassems